O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

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e do desempenho da gestão pública.

Vale lembrar que, a IN 63/2010 prescreveu normas para o controle interno estabelecendo que exames do órgão competente de controle interno sobre a gestão dos responsáveis devem abranger todos os recursos. Estes são dois pontos onde vejo que se encaixa bem o conceito de Accountability. Porém, quanto ao conteúdo citado na instrução para compor o Relatório de Gestão, acredito que fazendo parte deste rol toda parte da prestação de contas realizada em determinada gestão bem como seu fim e a situação do que se pretendia atingir com o emprego desses recursos sendo alcançados, já dá uma tranqüilidade quanto a demonstração do controle dos gastos. Mesmo assim, e importante salientar que, todo esse processo de fiscalização pretende observar não só a legalidade dos gastos como a obediência aos limites estabelecidos e permitidos para uso dos recursos bem como seus fins legais. Em outras palavras, que as penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas não excluem a aplicação de sanções penais e de outras sanções administrativas, pelas autoridades competentes.

Quanto ao termo Accountability em sua tradução para o português quer dizer responsabilização, remetendo à obrigação e transparência. Neste sentido, o termo responsabilizar por sua vez nos deixa muito próximos do que seria a obrigação, que no estudo em questão tem uma ligação direta com o papel do gestor ao assumir o compromisso de manter da forma mais transparente possível as contas em sua gestão. Assim sendo, na prática, trazendo para os nossos estudos a accountability seria a situação em que o agente público está obrigado a prestar contas de suas ações e decisões, justificando-os e assumindo as situações em que estejam fora do estabelecido em legislação.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (arts. 70 a 75). Acesso em: 26/03/2016.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constfed.nsf/16adba33b2e5149e032568f60071600f/97681640454dc44d0325656100703210