Licitações, Prestação de Contas Cerimonial Protocolo e Eventos

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“a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

“b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

3- MÉTODOS EMPREGADOS NO RECEBIMENTO E ESTOCAGEM DOS BENS NO ALMOXARIFADO.

Os métodos empregados, caso a administração não tenha regulamento, deva decidir nos termos da IN nº 205/1988 que define:

“Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, não implicando em aceitação. Transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao órgão recebedor. Ocorrerá nos almoxarifados, salvo quando o mesmo não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido, caso em que a entrega se fará nos locais designados. Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no Almoxarifado.”

Ainda usufruindo dos consideráveis documentos hábeis para a segurança do recebimento, uma rotina imprescindível:

a) nota fiscal, fatura e nota fiscal/fatura;

b) guia de remessa de material ou nota de transferência ; ou

c) guia de produção

Desses documentos constarão, obrigatoriamente:

a) descrição do material,

b) quantidade;

c) unidade de medida;

d) preços.

A aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.

O material recebido ficará dependendo, para sua aceitação, de:

a) conferência, quando for o caso, neste caso, quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda apresentar faltas ou defeitos, o encarregado do recebimento providenciará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação.

b) exame qualitativo, podendo ser técnico especializado ou por comissão especial, da qual em princípio, fará parte o encarregado do almoxarifado.

Em relação a estocagem, o modelo apresentado em relação a guarda dos computadores feriu todos as regras estabelecidas pela portaria federal, que diz:

“A armazenagem compreende a guarda, localização, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir adequadamente as necessidades operacionais da unidades integrantes da estrutura do órgão ou entidade”.

Os principais cuidados na armazenagem, dentre outros são:

1) resguardar contra o furto ou roubo, proteger contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais daninhos, estavam exposto ao sol e chuva;

2) devem ser estocados de modo a possibilitar uma fácil inspeção e um rápido inventário, na verdade o responsável não sabia nem o que acontecia;

3) materiais não devem ser estocados em contato direto côo o piso, na verdade os computadores eram um amontoados de caixas sem identificação;

4) a arrumação dos materiais deve ser feita de modo a manter votada para o lado de acesso ao local de armazenagem a face da embalagem ou etiqueta, contendo a marcação do item, permitindo a fácil e rápida leitura de identificação e das demais informações registradas, o que se demonstrou o agente era de abandono e confusão dentro do almoxarifado;

4- FERRAMENTAS DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO QUE O GESTOR PODE USAR.

Primeiro o gestor deve regulamentar os procedimentos para o controle e responsabilizar um servidor para tal; segundo ter um controle interno eficiente objetivando a eficácia, pois não adianta rezar e não ganhar o céu, não adianta resolver o problema e não atingir o objetivo; terceiro, o gestor cumprir o poder-dever de aplicar e fazer cumprir a Lei; a vontade política de o controle funcionar na administração de que ele é responsável e por último, o gestor “ser honesto” e “parecer ser” para que o agente público confie no em sua ações, este parece-me ser a ferramenta mais importante na prevenção da guarda do patrimônio público.

5- INDICADORES QUE O GESTOR PODE UTILIZAR PARA SE INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

Não há dúvida de que o primeiro ato é regulamentar os procedimentos; uma política voltada para a proteção do patrimônio, pois este é a maior riqueza do órgão; o segundo é ter um agente cuidadoso, correto, criativo capaz de criar condições no sentido de proteger e salvaguardar os todos os tipos de roedores implantados na Administração Pública. Não esquecendo, porém, que um sistema integrado de patrimônio assegura e é confiável, pois o gestor pode consultar todos os atos do agente em relação ao patrimônio.

6- CRITÉRIOS A SER SEGUIDOS DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS RECEBIDOS.

O mais seguro com garantia de resultados deve ser a implantação de um sistema integrado, com entrada e saída no Almoxarifado. A distribuição é o processo pelo qual o agente de almoxarifado faz chegar o material em perfeitas condições ao usuário. Após esse procedimento sedimentado, com pessoal treinado o agente pode usar de dois tipo de processos de fornecimentos, um por pressão e outro por requisição, por exemplo,

Por pressão, este é o processo de uso facultativo, pelo qual se entrega material ao usuário mediante tabelas de provisão previamente estabelecidas pelo setor competente, e nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação posterior do usuário requisição. Essas tabelas são preparadas normalmente, para material de limpeza e conservação; material de expediente de uso rotineiro e gêneros alimentícios.

Por requisição, o fornecimento é um processo mais comum, pelo qual se entrega o material ao usuário mediante apresentação de uma requisição de uso interno no órgão. O fornecimento deve ser realizado de acordo com as tabelas de provisão e os catálogos de material, em uso no órgão. As quantidades