Monografia como incrementar a renda do municipio

...

2. A Implantação, 107

3. Dificuldades que podem ser encontradas, 107

4. Atendimento Diferenciado, 108

Capítulo V - O MUNICÍPIO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 109

1. Algumas considerações, 109

2. a importância da lei de responsabilidade fiscal , 110

3. Limitações da lei de responsabilidade fiscal, 111

4. Elementos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 112

5. A atitude do gestor 113

6. O conselho de gestão fiscal, 113

7. A Lei de Responsabilidade Fiscal versus as obras inacabadas,114

8. O controle social, 115

9. Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é tão importante para o país?, 116

Capítulo VI – CONCLUSÃO, 117

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E BIBLIOGRAFIA, 122

ANEXOS

Anexo I - TRIBUTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Anexo II - RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUMÁRIO DE TABELAS

Tabela 1. Variáveis identificadas para o trabalho de Conclusão de Curso, 3.

Tabela 2. Cronograma das fases de estudo e conclusão do Trabalho de Conclusão de Curso, 7.

Tabela 3. Impostos segundo previsão constitucional.

Extraído da Constituição Federal promulgada em 08/10/1988, 38.

Tabela 4. Categorias Econômicas - Portaria nº 5 de 20 de maio de 1999, do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 49.

Tabela 5. Grupos de Despesas - Portaria nº 5 de 20 de maio de 1999, do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 49.

Tabela 6. Modalidades de Aplicação - Portaria nº 5 de 20 de maio de 1999, do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 49.

Tabela 7. Elementos de Despesa - Portaria nº 5 de 20 de maio de 1999, do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 54-51

SUMÁRIO DE GRÁFICOS

Grafico 1. Previsão de receitas próprias e repasses de verbas na Receita Pública de Campinas/2002.

Extraído do site oficial do Município, 74

Grafico 2. Previsão de receitas próprias de Campinas/2002 (Percentagens)

Extraído do site oficial do Município, 74.

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APRESENTAÇÃO

Inicialmente, até para que se possa compreender quais os objetivos e a forma como se conduz a pesquisa do tema, apresenta-se todo o procedimento metodológico. Momento crucial onde é demonstrado o plano de ação, mapeando os esforços do autor na busca do conhecimento do tema.

O tema propriamente dito, dividiu-se de forma a possibilitar conhecimento de uma série de institutos do das Finanças Públicas e do Direito Tributário que se relacionam intimamente com o assunto que se aborda.

No primeiro capítulo, apresenta-se um enfoque da Finanças Públicas, mostrando sua evolução histórica e qual a finalidade precípua de toda atividade estatal, inclusive, daquela que a municipalidade necessita realizar: O bem comum.

A seguir, no segundo capítulo, analisam-se informações a respeito dos institutos do Orçamento, da Receita Pública e da Despesa Pública, seus conceitos, classificações, elementos e implicações.

No terceiro capítulo, voltados propriamente para a municipalidade, a receita pública é detalhada, apresentando-se, inclusive, as características peculiares à receita municipal e aos tributos municipais. Mostra-se também qual a importância da Câmara Municipal, esclarecendo que os Vereadores, assim como Prefeitos, possuem responsabilidade solidária na execução da atividade fim do Estado: o Bem comum. Também se aborda espécies de tributos a disposição da municipalidade e seus detalhes, mostrando também falhas e pontos que poderiam ser melhorado. Sendo esta a finalidade precípua do estudo em questão, percebe-se a importância dos estudos apresentados neste capítulo.

O quarto capítulo, trata da importância de se incrementar a receita própria do município, esclarecendo e diferenciando incrementar e implementar a receita e qual seria a utilidade de se poder estar “melhorando” a arrecadação.

O quinto capítulo, ao mostrar as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal, dá a compreensão da preocupação social e política com as finanças estatais, e os mecanismos que a legislação adotou para diminuir uma situação comum, principalmente entre as Prefeituras, que é a do déficit público. Situação fática e econômico-financeira que dificulta, quando não impede ao ente público, a realização do bem comum ⎯ finalidade da atividade estatal.

As conclusões, último momento do trabalho, é utilizado para uma reflexão sobre as contas públicas, sobre a conduta da administração frente a atividade financeira e tributária do Município, ofertando recomendações que podem ser úteis para o saneamento de toda uma situação histórica sofrível e prejudicial.

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PROCEDIMENTO METODOLÓGICO

1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

A falta do cumprimento do orçamento leva as prefeituras a se endividar cada vez mais ou deixar de cumprir as suas metas sociais. Incrementar então a receita é importante fator para o cumprimento do orçamento.

2. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA

Analisando os fatos neste caótico mundo de interesses particulares, deve-se perguntar