Laudo Pericial Ambiental

...

- BASE LEGAL PERTINENTE

A elaboração deste Laudo foi baseado nas principais Leis federais, como apresentamos abaixo:

- Constituição federal

Segundo o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações”. No seu § 3º diz ainda que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

- Código Florestal – Lei 4.771/65;

Art. 2º. – “Consideram-se de preservação permanente pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:”

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

- Resolução CONAMA nº 302 de 2002;

Segundo o Art. 3º Inciso V da Resolução Nº 303, de 20 de Março de 2002 que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente em topos de morros e montanhas, as áreas são delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação à base.

- Lei de Crimes Ambientais nº

9.605 de 1998.

Art. 33 da Lei de Crimes Ambientais – Crimes contra a fauna: Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais – Crimes contra a flora: Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.

- DESCRIÇÃO DAS VISTORIAS E CONSTATAÇÕES REALIZADAS

Na fazenda possui em sua estrutura um galpão, uma horta, uma edificação em concreto utilizado como residência, próxima de um lago chamado Piramuri, onde o terreno da propriedade encontra-se em declividade em relação ao lago o que facilita os processos de lixiviação (lavagem do solo palas águas das chuvas) e posterior assoreamento (escoamento de detritos no lago) no caso de retirada da cobertura vegetal, e como o solo apresentava evidencias de contaminação com agrotóxicos foi coletada amostras do solo para avaliar o grau de contaminação do mesmo, o que pode ainda estar provocando o

- CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

- ANÁLISE TEMPORAL DE IMAGENS DE SATÉLITE PARA IDENTIFICAR QUANDO HOUVE O DESMATAMENTO DAS MATAS CILIARES LOCALIZADAS NOS EMPREENDIMENTOS CITADOS

Para identificar o ano em que houve o desmatamento das propriedades, utilizamos imagens de satélite Landsat dos anos de 2000, 2005 e 2010, visando mapear a cobertura florestal, bem como o ano de supressão das áreas localizadas a margem do lago. Para o ano de 2000, identificou-se que havia cobertura florestal em ambas propriedades, demonstrando a manutenção dessas áreas e o não no início dos empreendimentos.

No ano de 2005, identificou-se que houve a supressão da vegetação devido presença de nuvem, foi feito o mapeamento das áreas de floresta e não floresta, com objetivo de identificar o desmatamento antes de 2006. Em seguida, as classes de pasto verde/regeneração, pasto/agricultura/plantações foram agrupadas para gerar as áreas alteradas.

- ANÁLISE DOS REGISTROS DOCUMENTAIS DOS EMPREENDIMENTOS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTOS, AUTORIZAÇÕES, ENTRE OUTROS.

No processo de ocupação onde se situa os imóveis vistoriados, através de dados documentais dos referidos empreendimentos, constatou- se que o Hotel antes de se instalar no local realizou todos os processos referentes ao licenciamento ambiental da área.

Dentre os documentos analisados do Hotel, verificou-se a existência dos seguintes documentos inerentes ao licenciamento ambiental:

- Plano Ambiental de Conservação e Uso do solo no entorno do Lago;

- Plano de Controle Ambiental referente à geração de efluente e resíduos sólidos;

- Plano de Controle de Construção Civil;

- Autorização de uso dos recursos hídricos; e

- Programa de gestão dos recursos hídricos e de resíduos sólidos.

- ANÁLISE DE TECIDO MUSCULAR DA ICTIOFAUNA E AMOSTRAS DE ÁGUA DO LAGO PARA IDENTIFICAR SE HOUVE CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS

Como já mencionado, foram coletados cinco espécimes de peixes mortos no rio. Dos quais foram retiradas amostras de músculo para analise em laboratório. A partir de uma análise anatomohistopatológica da musculatura podemos inferir que os espécimes analisados foram contaminados a partir do inseticida tóxico endosulfan, agente causador de mortandade de peixes.

- ANÁLISE QUALI-QUANTITATIVA DAS COMUNIDADES PLANTÔNICAS DO LAGO COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA EUTROFIZAÇÃO DO LAGO

O levantamento planctônico foi realizado através de 12 estações de coleta, E1,...., E12, quatro a jusante, quatro a montante e quatro em frente a fazenda. Os dados evidenciam que a montante predominam uma diversidade maior de espécies (N=40) com uma abundância relativa pouco variada, enquanto que a jusante predomina um número menor de espécies (N=20) e em frente a fazendo o número de espécie é consideravelmente menor, enquanto que algumas espécies generalistas são abundantes tanto a jusante como em frente a fazenda. O que nos leva a inferir que em frente a fazenda e a montante está ocorrendo uma alteração nas comunidades planctônicas devido a eutrofização do lago.

- RESPOSTAS