Artigo de Opinião Tais Nara

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Por outro lado, críticos da reforma consideram que elevar a exigência de tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos vai dificultar a aposentadoria dos mais pobres. São justamente os trabalhadores de menor renda que sofrem com maior rotatividade no mercado de trabalho e tem maior dificuldade de encontrar empregos com carteira assinada, ou seja, são poucos trabalhadores que se aposentam atualmente por idade contribuíram por ao menos 25 anos. Isso porque pessoas muito pobres já se aposentam por idade hoje. Esses trabalhadores, em geral, atuam no mercado informal e por isso, mesmo começando muito cedo a trabalhar, não conseguem contribuir por 30 ou 35 anos, ou seja, não vão conseguir atingir o tempo mínimo, ainda mais as mulheres, já que muitas param de trabalhar por um tempo para cuidar dos filhos.

Esse é o principal indicador de que a reforma proposta pelo governo aperta no andar de baixo, ou seja, é uma mudança muito negativa para os mais pobres e defendo que deveria haver uma gradação no tempo de contribuição exigido de acordo com o valor dos benefícios (quanto maior a aposentadoria, mais tempo de contribuição). O governo está agindo de maneira incoerente. Restringindo o acesso a aposentadoria para os mais pobres, mas concedendo vantagens para grupos que não estão na base da pirâmide (parte dos servidores que ficou de fora da PEC). Deveria fazer o contrário.

O modelo autoritário que prega um caminho único, conservador e irreversível para a política econômica, baseado no desmonte do estado de bem-estar social e na retirada de direitos dos trabalhadores em favor dos vultosos lucros do setor financeiro, além de injusto, aprofunda a crise econômica e reforça cada vez mais a descrença da sociedade nas instituições. A superação da crise exige um amplo pacto nacional, que extrapole a lógica de imposição da agenda de determinado campo político sobre os demais e seja capaz de discutir de maneira ampla a agenda econômica brasileira. O Brasil não pode ceder a solução fácil, que historicamente privilegiou uma minoria e relegou o povo à miséria, à ignorância e ao abandono.

Além de tudo isto, a Previdência Social brasileira é uma forte política de distribuição de renda, tanto na cidade quanto no Campo. Caso consigam o desmonte desta conquista da população, viveremos um grande retrocesso social, com uma maior concentração de renda e empobrecimento ainda maior dos que mais precisam. Por isto que eu digo, sim, é urgente o combate à esta reforma previdenciária.