PIM III - ILHABELA PREV

...

6. REFERÊNCIAS.....................................................................................................20

1. INTRODUÇÃO

A proposta desse projeto é desenvolver um trabalho analítico relacionado com a organização e atuação de uma empresa pública com base nos estudos da disciplina Recursos Humanos na Administração Pública, tendo como apoio os conteúdos apresentados nas disciplinas Contabilidade e Estatística Aplicada.

Seu propósito consiste em propiciar condições para que o aluno possa desenvolver de maneira prática seus conhecimentos teóricos baseados na integração multidisciplinar e na organização escolhida como foco de estudo, aplicando suas percepções e conclusões, sempre através da metodologia científica para produção acadêmica. O projeto PIM busca inserir o aluno nas práticas gerenciais fundamentadas nos conhecimentos teóricos adquiridos no curso, com caráter prático complementar do processo de ensino-aprendizagem.

Fonte: Manual do PIM III - Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública, pág.1-3.

A empresa pública escolhida foi o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – ILHABELA PREV, autarquia1 pública de administração indireta que compõe o Poder Executivo do município de Ilhabela-SP.

O meio de pesquisa utilizado foi através de pesquisas em dados divulgados eletronicamente na internet através das páginas de transparência e divulgação de documentos públicos do ILHABELA PREV, no site http://ilhabelaprev.com.br/o-ilha-prev/ mantido pela entidade. O órgão público em questão faz parte do sistema de previdência brasileiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em conformidade ao previsto no art. 40 da Constituição Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro de 1998. Tem como principal objetivo assegurar ao servidor titular de cargo efetivo pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

O ILHABELA PREV foi criado por meio da Lei nº 339 de 11 de novembro de 2005 como autarquia de personalidade jurídica de direito público e tem autonomia administrativa e financeira. É o órgão responsável pela administração do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela com base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir seus recursos financeiros.

O Regime de Previdência Social é de caráter contributivo, de filiação obrigatória e é mantido pelo município através dos demais órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive fundações públicas através de seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei específica.

Assegura aos beneficiários, nos termos da lei, os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.

Fonte: Ilhabela Prev site disponível em http://ilhabelaprev.com.br/o-ilha-prev/ - acesso em: 24 Set. 2016.

A estrutura administrativa e de governança do ILHABELA PREV é constituída por Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal. Têm em seu quadro efetivo 04 (quatro) servidores.

2. RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração de recursos humanos é extremamente relevante numa organização pública ou privada dentro da sociedade atual. Em especial no ramo público tem suma importância e como produto final, um melhor atendimento aos seus clientes do público interno ou externo, fazendo com que a população usuária de seus equipamentos e a todos os cidadãos de forma direta ou indireta, tenham uma maior qualidade nos serviços públicos que deles se esperam. Será analisado a seguir a dinâmica e o comportamento organizacional da instituição objeto deste estudo, o ILHABELA PREV.

A Lei Municipal Complementar nº 1.052 de 01 de setembro de 2014 revogou a Lei Municipal nº 339 de 11 de novembro de 2005, reestruturando o Regime Próprio de Previdência Social assegurado aos servidores titulares de cargo efetivo do município de Ilhabela.

A Diretoria Executiva ficou então constituída por um Diretor-Presidente e um Diretor de Finanças e Administração; Passou também a ser integrada por servidores nomeados e podendo ser indicados dentre os servidores públicos municipais efetivos ou comissionados, que tenham capacidade reconhecida preferencialmente com formação superior em uma das áreas de seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade ou direito. Passou a ser composta por cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, o Prefeito Municipal.

Estes cargos são remunerados pelo ILHABELA PREV ou em caso de haver acumulação com outro cargo na Prefeitura do Município, será desta a responsabilidade pela remuneração. Essa lei também criou na ocasião o cargo do Chefe de Benefícios, com atribuições de chefia, supervisão e assessoramento a diretoria e aos conselhos de gestão administrativa e fiscal. A gestão de recursos de natureza previdenciária passou a ser feita pela Diretoria Executiva e supervisionadas pelos Conselhos que compõem a estrutura administrativa.

O Conselho Administrativo do ILHABELA PREV é constituído por 7(sete) membros do quadro de servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos, com mandatos de 2(dois) anos, permitindo-se uma recondução sucessiva. As designações dos componentes são: 2(dois) membros do quadro efetivo indicado pelo Prefeito Municipal, 1(um) membro do quadro efetivo indicado pelo Presidente da Câmara Municipal,