O SUS x Constituição Federal de 1988

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Endossados pela Constituição, o que deveria ser uma obrigação do Estado – garantir acesso igualitário à saúde para todos os cidadãos, direito este que deve ser precedido dos princípios de Equidade, Universalidade (assegura o acesso à saúde a todos os cidadãos e em todos os níveis de assistência) e Integralidade (garante ao cidadão o acesso a melhor assistência preventiva ou curativa em todos os níveis de complexidade) – verifica-se que esses mesmos princípios não se aplicam na prática através do SUS, e sim nas atividades privadas de assistência à saúde, desta forma, sendo detentora de acesso à saúde somente a parcela da população com poder aquisitivo para tal.

Entretanto um Estado que chama para si o dever de promover o direito fundamental à saúde, a todos os cidadãos, garantindo constitucionalmente o acesso integral, gratuito, universal e igualitário com ações e serviços que visam à proteção, recuperação e promoção da saúde, mas que, por omissão estatal, deixe em desamparo os que mais padecem da prestação efetiva dos serviços de saúde, demonstra ser incoerente e injusto, permitindo a diferenciação de classes e aumentando cada vez mais as desigualdades sociais existentes.

Diante da realidade que se apresenta, observa-se que o Sistema de Saúde Brasileiro – considerado em aspecto amplo – vem organizando-se como um sistema de saúde misto, ou seja, o mesmo vem sendo privatizado gradativamente. No que concerne à participação Suplementar da iniciativa privada na saúde, vale dizer que o Estado brasileiro ainda não possui as condições necessárias para cumprir integralmente o seu dever de assegurar o acesso à saúde universal. Portanto, faz-se necessário, estabelecer parâmetros de mudanças na prestação desse direito fundamental onde o Artigo 196 da Constituição Federal deixa claro a garantia do direito à saúde por meio de políticas sociais e econômicas de forma isonômica, integral e universal.