OS PROCEDIMENTOS E REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO

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servir como motivo para apenar o administrado de forma tão gravosa. A despeito da boa fé do contribuinte e informações prestadas foi lavrado o presente auto de infração, com estipulação de multa, o que não deve prosperar.

Ad argumentandum, cumpre, de modo especial, destacar que a aplicação de uma punição indevida neste momento econômico, onde contingências de caráter negativo atingem todo o pais, significaria agravar a saúde financeira da impugnante, que tenta a duras penas sobreviver a atual crise econômica instaurada.

Ao contrário de uma rigorosa punição por uma falta momentânea de exibição de alvará, a ação fiscalizadora, esquivou-se de nortear-se, primeiramente, pelo campo da ORIENTAÇÃO e, sobretudo da COLABORAÇÃO, elementos fundamentais e indispensáveis à finalidade deste órgão.

Ressalte-se que a infração descrita pelo ilustre Fiscal, desde o princípio afronta a realidade fática, ferindo os direitos da impugnante. Ora, diante da impossibilidade momentânea de apresentar o documento, (Renovação do Alvará), caberia, portanto ao órgão fiscalizador pautar-se com base na razoabilidade e proporcionalidade, dar prazo para apresentação do documento.

III- DO PEDIDO

Ex posist, com base nos documentos anexos e calcada nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, requer seja a presente defesa conhecida e JULGADA PROCEDENTE, isentando o estabelecimento do pagamento de multa, com a decretação da insubsistência do auto de infração, ou ainda, caso assim não entenda esse d. órgão, requer seja reduzida a multa pecuniária aplicada, por ser medida da mais lídima justiça !

Termos em que,

Pede deferimento.

Juazeiro (BA), ..... de abril de 201....

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