O QUE TORNA A POLÍCIA UMA ORGANIZAÇÃO SINGULAR

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ilegais de proteção ou em “governos paralelos” que ameaçam a ordem socialmente constituída, como é o caso, por exemplo, do fenômeno das MILÍCIAS no Rio de Janeiro.

Assim, para poder, de fato, policiar é necessário o consentimento da sociedade policiada. É esta autorização pactuada politicamente, e cuja tradução instrumental é a legalidade e a legitimidade do agir e no curso da própria ação policial, que distingue a polícia – um meio de força consentido, comedido e provocado, de qualquer outro grupo armado, estatal ou não, criminoso ou não, provocativo, desmedido e socialmente desautorizado ou aparelhado politicamente que impõe obediência de forma ilegal e ilegítima, enfim, que oprime indivíduos, grupos ou comunidades.

Policiar sob consentimento público é uma exigência política que funda as polícias modernas dando-lhes sentido, identidade própria, razão de ser e de existir como a solução democrática para a administração de conflitos e, com isso, a sustentação da lei e da ordem. Por isso a autorização social deve ser, e seguir sendo, uma condição inegociável para possibilitar o policiamento público estatal ao alcance de todos.

O “lugar de polícia” ou o mandato policial nas sociedades democráticas tem como fundamento primeiro a sustentação do pacto político de uma sociedade nos termos definidos por esta mesma sociedade. Isto significa dizer que os fins, os modos do agir e meios do fazer policialsubordinam-se ao consentimento da coletividade. Em outras palavras, as estratégias, as táticas e a logística policiais se subordinam as escolhas e aprovações políticas dos cidadãos e de seu governo. Daí a importância de políticas públicas (Policy) de segurança participativasque orientem os diversos níveis de planejamento da polícia (Police), e sejam capazes de expressar as demandas e autorizações dacoletividade (Polity).