O Plano Municipal de Turismo

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Em sua estrutura organizacional está a Secretaria Nacional de Políticas do Turismo, que assume o papel de executar a política nacional para o setor, orientada pelas diretrizes do Conselho Nacional do Turismo. Além disso, é responsável pela promoção interna e zela pela qualidade da prestação do serviço turístico brasileiro.

Para subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao fortalecimento do turismo nacional há a Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo. O órgão possui atribuição de promover o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), criada em 18 de novembro de 1966 como Empresa Brasileira de Turismo, tinha o objetivo de fomentar a atividade turística ao viabilizar condições para a geração de emprego, renda e desenvolvimento em todo o país.

Desde janeiro de 2003, com a instituição do Ministério do Turismo, a atuação da Embratur, concentra-se na promoção, no marketing e no apoio à comercialização dos produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior.

O Conselho Nacional de Turismo é um órgão colegiado com a atribuição de assessorar o ministro de Estado do Turismo na formulação e na aplicação da Política Nacional de Turismo e dos planos, programas, projetos e atividades derivados. Sua formação é composta por representantes do governo federal e dos diversos segmentos do turismo. O Conselho é hoje integrado por 70 conselheiros de instituições públicas e entidades privadas do setor em âmbito federal.

Plano Nacional de Turismo

A formulação do Plano Nacional de Turismo 2013-2016 consolida a Política Nacional de Turismo e apresenta as orientações estratégicas para o desenvolvimento da atividade no Brasil para os próximos anos. Resulta do esforço integrado do governo federal, envolvendo a iniciativa privada e o terceiro setor, por meio do Conselho Nacional de Turismo, sob a coordenação do Ministério do Turismo.

O plano foi construído de acordo com as orientações do governo federal e alinhado ao Plano Plurianual 2012/2015. Ele define as contribuições do setor para o desenvolvimento econômico, social e a erradicação da pobreza. Tem ainda como insumo básico o Documento Referencial - Turismo no Brasil 2011/2014 e destaca, no âmbito da gestão, as diretrizes que devem nortear o desenvolvimento do turismo brasileiro, como a participação e diálogo com a sociedade; a geração de oportunidades de emprego e empreendedorismo; o incentivo à inovação e ao conhecimento; e a regionalização como abordagem territorial e institucional para o planejamento

2.3- ÂMBITO ESTADUAL-

2.3.1- Secretaria de Estado de Turismo e Esporte-

Criada em 1999, a Secretaria de Estado de Turismo (SETUR) tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Estado, competindo-lhe:

I - propor e coordenar a política estadual de turismo, o Plano Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos relacionados ao apoio e o incentivo ao turismo;

II - criar e divulgar o calendário oficial de eventos turísticos do Estado;

III - implementar a política estadual de turismo em articulação com órgãos e entidades das esferas de governo federal, estadual ou municipal;

IV – fomentar a instalação de empreendimentos ligados às atividades turísticas.

V – promover e difundir, por meio de atividades turísticas, a cultura mineira em articulação com a Secretaria de Estado de Cultura;

VI – Promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;

VII - propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua atuação;

VIII – promover a intersetorialidade voltada para o desenvolvimento da infraestrutura turística;

IX – executar, direta ou indiretamente, projetos específicos para Implantação de receptivos turísticos, recuperação de estética urbana e Ambiental voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de restaurantes, No âmbito de circuitos turísticos ou áreas assemelhadas; e

X – exercer atividades correlatas.

2.3.2- Conselho Estadual de Turismo-

O Conselho Estadual de Turismo é um órgão que atua em sintonia com as diretrizes da gestão descentralizada, estabelecida no Programa Nacional de Regionalização do Turismo do Mtur e adotada pela Secretaria de Turismo de Minas Gerais. Criado pela Lei Estadual nº 8.502 de 19 de dezembro de 1983, sofreu readequação em sua estrutura e forma organizacional em 12 de janeiro de 2009 através da Lei nº 18032/2009, com aprovação da Assembleia Legislativa.

É composto por 43 integrantes, sendo 28 da sociedade civil, representada pelos diversos segmentos e entidades do Turismo de Minas Gerais, e mais de 15 representantes do setor público, incluindo Secretarias de Estado e órgãos do Governo do Estado com atividades interligadas à estruturação do setor. A este colegiado compete manifestar sobre os programas e projetos da Secretaria de Estado de Turismo, realizar técnicas e elaborar pareceres, por meio de Câmaras Temáticas.

2.4- A REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO

O Programa de Regionalização é o modelo de ordenamento político-territorial referencia para todas as ações do Ministério do Turismo e das Secretarias de Estado de Turismo, configurando-se como o principal instrumento de execução da Política de Turismo em todo o país. Além disso, a regionalização deve ser considerada como uma iniciativa de fomento ao modelo de gestão participativa, passando a conferir ao território a capacidade de se tornar mais democrático, dinâmico e integrado. Nesse sentido, a regionalização cria condições para a formatação de políticas públicas que auxiliem e se voltem para as especificidades locais.

Regionalização é um modelo de gestão pública que tem sido difundida internacionalmente como forma de se obter um maior aproveitamento de recursos financeiros, técnicos e humanos. Visando a descentralização de gestão e recursos,