Fiscalização do Exercício Profissional e Projeto Ético Político

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conquistados. Diante disso o conjunto CFESS/CRESS desencadeia debates para impulsionar a reformulação da legislação profissional, como forma de garantir o comprometimento de uma profissão voltada para os princípios da equidade social e da defesa intransigente dos direitos. Desta maneira, é a partir da década de 1990 que o projeto ético-político e a Lei de Regulamentação da Profissão, começam a tomar forma.

O Código de Ética de 1993 e a lei de regulamentação da profissão (Lei n. 8.662/93) representa um grande avanço para o serviço social, a lei regulamenta o exercício profissional do assistente social e estabelece as competências e as atribuições privativas, o código de ética em relação aos códigos anteriores, rompe com a base filosófica tradicional e define a liberdade, a justiça social e a democracia como valores fundamentais na luta por um novo projeto societário.

Assim, houve uma ampliação das atribuições assumidas pelo conjunto CFESS/CRESS, passou a investir na qualificação teórico-política dos profissionais, na defesa das políticas públicas e na preocupação com a qualidade dos serviços prestados aos usuários. O conjunto CFESS/CRESS, tem caráter democrático, visto que as deliberações são frutos de debates empreendidos pela categoria em encontros e assembleias.

A Politica Nacional de Fiscalização (PNF) traz, por meio da dimensão político-pedagógica, a afirmação do compromisso da categoria com o constante aprimoramento intelectual dos profissionais, na perspectiva de orientação quanto aos princípios éticos e políticos da profissão.

A atual conjuntura, marcada pela ascensão do projeto neoliberal, demonstra a necessidade de potencialização da Política Nacional de Fiscalização, visto que esta se constitui como um instrumento de consolidação do projeto ético-político profissional na defesa do Serviço Social.