Lei do assistente social

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A conduta ética é de suma importância para o Serviço Social, o Assistente Social possui o Código de ética profissional do Assistente Social, o qual retrata um conjunto de direitos e deveres do mesmo.

O projeto profissional do Serviço Social proveniente das lutas dos movimentos sociais e trabalhistas que pretendiam a democratização da sociedade e do Estado no país. Essas lutas giravam em torno da elaboração e aprovação da Carta Constitucional de 1988 e pela defesa do Estado de Direito, onde o Serviço Social precisou dar respostas aos questionamentos de práticas políticas de diferentes grupos da sociedade civil, tornando necessário o Movimento de Renovação Crítica do Serviço Social, tal movimento tinha como objetivo romper com o conservadorismo determinado pela hegemonia das classes dominantes. Através dessa reiteração do Serviço Social, os Assistentes Sociais asseguraram a legitimidade profissional e fizeram com que a categoria respondesse ás demandas dos usuários, dessa forma rompendo com o tradicionalismo da profissão, pois até 1986, os Códigos de Ética eram baseados na concepção tradicional conservadora.

Os profissionais começam a seguir normas baseadas em conhecimentos teórico-metodológicos, ético-político e técnico-operativo seguindo os princípios e diretrizes da profissão, tais regulamentações constam no Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), dessa forma orientando os profissionais dessa categoria no seu modo de agir na prática profissional, além de garantias em lei, para uma atuação com autonomia, assim o profissional tem possibilidades de tornar sua prática profissional um campo de possibilidades de construção de novos sujeitos éticos operando de forma a legitimar a categoria profissional estando de acordo com os direitos e deveres profissionais, assim garantindo a qualidade da sua prática profissional estando de acordo com os direitos e deveres profissionais garantindo a qualidade da sua prática profissional e garantindo aos usuários.

O Código de Ética do Serviço Social é de suma importância para a profissão, pois deve ser utilizado como um instrumento no fazer profissional, onde o profissional deve ter compromisso com os valores éticos contidos nele, dessa forma dando sentido a sua prática e ao mesmo tempo auxiliando nos princípios dessa prática. O Código de Ética de 1993, contém onze Princípios Éticos Fundamentais:

- Reconhecimento do valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

- Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

- Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;

- Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

- Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

- Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

- Garantia do pluralismo através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

- Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação exploração de classe, etnia e gênero;

- Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores;

- Compromisso com a qualidade dos serviços prestados á população e om o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;

- Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física(CFESS, 1993).

O Código de Ética de 1993, onde é relacionado à técnica profissional

com a política e ao mesmo tempo elabora um pensamento e indagações sobre os modos como se concede os processos de trabalho do Assistente Social. Sendo assim, através do Código de Ética profissional, os Assistentes Sociais tem sua legitimidade profissional assegurado juridicamente, proporcionando condições jurídicas para que a profissão não se torne refém das regras o mercado capitalista. Sendo assim configura-se como competência do Assistente Social, realizar escolhas no exercício da sua prática, apoiando-se o Código de Ética, resultando no compromisso profissional.

5- Metodologia:

Como metodologia foram utilizadas pesquisa bibliográfica, arquivos da internet, citações de alguns autores importantes para o Serviço Social, documentos como o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993.

6- Revisão Bibliográfica:

Indicando o dever ser profissional, o Código estabelece normas, deveres, direitos e proibições, representando para a sociedade, de um lado, um mecanismo de defesa da qualidade dos serviços prestados à população; de outro, uma forma de legitimação social da categoria profissional. (PAIVA, 2010, p.171).

Segundo PAIVA, o Código de Ética Profissional do Serviço Social, além de estabelecer uma série de normas, deveres e atribuições do Assistente Social, dessa forma, indicando o dever ser profissional e serve também como mecanismo de defesa da qualidade dos serviços prestados dos Assistentes Sociais, dessa forma fortalecendo a identidade profissional norteando a profissão.

Coube assim, compatibilizar a instância dos direitos individuais de proteção do exercício profissional com os deveres suscitados na relação com o usuário, instituição, outros profissionais, etc., direitos e deveres estes determinados também ela especificidade técnica e política do processo de trabalho do Serviço Social. (PAIVA; SALES, 2010, p. 178-179)

Sendo assim compete aos profissionais de Serviço Social realizar escolhas no desenvolvimento da sua prática apoiando-se no Código de Ética, que resulte no compromisso profissional, assim contribuindo para o resultado final de