Trabalho

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O Município se incumbirá de organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições dos sistemas de ensino, integrando-os ás políticas e planos educacionais da União e dos estados, que oferece a Educação infantil em creches e pré-escola, e com prioridade o ensino fundamental, que permitirá a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal a manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Estado se incumbirá de organizar e desenvolver os órgãos de instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, e definir com os Municípios, formas de colaboração na oferta de ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

O estabelecimento de ensino respeita as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar suas propostas pedagógicas, administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, promover meios para a recuperação dos alunos de menos rendimento e velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente. Os docentes se incumbirão de participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menos rendimento, também de zelar pela aprendizagem do aluno.

O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, e as instituições de Educação superiores criadas e mantidas pela iniciativa privada, e órgãos federais de Educação.

Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem as instituições mantidas respectivamente pelo Poder Público, Estadual e pelo Distrito Federal, as instituições superiores, as instituições de ensino fundamental e órgãos de Educação estaduais e do Distrito Federal.

Os sistemas Municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médios e de Educação infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada, e órgãos Municipais de Educação.

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: Públicas, assim entendidas e criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

Privadas, assim entendidas e mantidas, administradas por pessoas físicas ou jurídicas e direito privado.

As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: Particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoa, física ou jurídica de direito que não apresentem características dos inícios abaixo; comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou jurídicas. Inclusive cooperativas de professores e alunos que incluem na sua entidade mantenedora representante da comunidade e filantrópica, na forma da Lei.

Polêmica da LDB / Conclusão

Em tudo o que foi abordado, pode-se destacar que apesar de grande pesquisa sobre os dispositivos da LDB, que haverá sempre dúvidas ao interpretar uma norma jurídica Educacional pois os direitos tem vários sentidos, ou seja, são várias as suas interpretações, que deve o educador abrir espaço sempre para as realizações de novas pesquisas.

Em relação a lei complementar em vigor, precisa ser valorizada, e contém avanços consideráveis que permitem, em seu senso de flexibilidade legal, a dirigir para inovações importantes.

O Educador é o grande responsável que a lei vigore e cumpra, é a chave especial para uma educação de qualidade. Conhecer a LDB e procurar e se informar sobre a principal lei que amparam e garantem a sua cidadania.

3. Problematizando os Níveis de Ensino no Brasil

A educação escolar brasileira é composta por dois níveis. A Educação básica que abrange a Educação infantil, Ensino médio, Educação de jovens e adultos, Educação profissional e especial e a Educação superior que compreende os cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado.

Entretanto a finalidade da Educação Básica é promover o desenvolvimento do educando, visando a formação para a cidadania. Meios para o seu desenvolvimento profissional e empregabilidade.

A Educação infantil é a primeira etapa da Educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, integral e social. Também é importante lembrar que a Educação deve ser oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade e em pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos.

O Ensino Médio aparece como sendo a etapa final do processo de Educação básica; Sua finalidade é a de consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no Ensino fundamental, permitindo o prosseguimento dos estudos.

Hoje em dia a qualidade da Educação Brasileira está em nível baixo, pois ela representa muitos resultados negativos. Que são muito fortes, e fazem com que o ensino no Brasil não funcione.

Um exemplo disso são as crianças que se encontram no sexto ano do Ensino fundamental e não dominam a habilidade de ler e escrever. Isso acontece porque um prefeito quer que em sua cidade a porcentagem dos alunos repetentes seja de 0%.

Isso agora virou lei, não se pode mais reprovar no Ensino fundamental. E o resultado disso tudo? São alunos com dificuldades na leitura no sexto ano do Ensino fundamental.

Os problemas que estão presentes na Educação Brasileira são muitos. Mas especialmente na Educação pública, pois praticamente todos os que atuam na Educação básica recebem baixos salários.

O investimento da Educação no Brasil representa menos de 0,5% do PIB. Com um investimento tão baixo assim como qualificar os professores? Como colocar recursos de multimídia na escola? Como adquirir livros de qualidades? Além dos pais que não participam da Educação de seus filhos, não acompanham o seu desenvolvimento dentro da escola, entre muitos outros abrangentes.

4. Apontamentos da equipe sobre a problematização dos Níveis de ensino no Brasil

A Educação é a principal causa das diferenças socioeconômicas que existem entre as regiões Nordeste e Sudeste.

O trabalho se ateve especificamente