A articulação dos entes federados para atingir as diferentes dimensões da produção de políticas públicas

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de nação com uma legislação válida em todo o território nacional e a desconfiança no cumprimento dos compromissos dos políticos locais em relação aos direitos dos cidadãos.

Deste modo, essa ampla competência legislativa permitiu a União deter muitas competências exclusivas e a possibilidade de iniciar a legislação em quase todas as áreas da política, relegando aos Estados e municípios somente legislar temas de competência concorrente ou residual, mas lhe deu poder de executar as políticas da forma que proporcionassem melhor bem-estar a seus cidadãos.

Logo, a força política dessas reformas se concentrou nas arenas decisórias federais, Executivo e Congresso Nacional, deslocando as matérias de interesse local para Brasília. E como o poder de veto foi reduzido, por não exigir votações supermajoritárias em pautas indicadas do Executivo, e as matérias de interesse de unidades constituintes não possuem uma tramitação distinta, percebe-se que os interesses locais são suprimidos em favor dos interesses gerais, ainda mais quando Arretche aponta que os parlamentares não votam de acordo com os interesses de seu território, mas sim de acordo com o interesse partidário. Ou seja, é dentro dos partidos que se debate as pautas, se articula as posições do grupo e elabora-se as formulações de lei, sendo dentro dele construído a adesão e a cooperação na sua implementação, fato que para ela é positivo .

Mas, se o governo federal detém “poderosa influência sobre a agenda e as políticas dos governos subnacionais”, sobretudo porque detém poder na legislação especifica de cada política pública e no controle e supervisão dos gastos, é na aplicação das transferências constitucionais e condicionadas que os municípios apresentam certa liberdade para inovar na implementação de suas políticas públicas locais e atender as demandas de sua população. Ou seja, “embora a regulação federal reduza significativamente as margens de autonomia decisória das unidades constituintes, existe espaço para o self-rule” (p. 24). O que resulta nas palavras da autora de que “Ambos os níveis são fortes, porém em diferentes dimensões da produção de políticas públicas” (p. 24); e é isso que o texto parece demonstrar.

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