PROGRESSÃO e REGRESSÃO DO REGIME

...

o presidiário aguardar no regime aberto

a vaga.

Progressão para o regime aberto

Para que haja a progressão do regime semiaberto para o regime aberto, é necessário que

o presidiário satisfaça os requisitos objetivo e subjetivo. Deverá cumprir 1/6 da pena e juntar

atestado de boa conduta carcerária. No caso de crime hediondo ou semelhantes, deverá cumprir

2/5 da pena, se for réu primário e 3/5 se for reincidente. Também é necessário que o réu preencha

os requisitos no disposto do artigo 114, da LEP.

Progressão por salto

É inadmissível progressão por salto. O réu precisa obter a progressão por etapas.

Albergue domiciliar

Cumprimento da pena do regime aberto, em casa. Para obter o albergue domiciliar é

necessário cumprir o disposto no artigo 117 da LEP. Não se confunde albergue domiciliar com

prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva.

Regressão do regime

A Lei de Execução Penal regula tanto a progressão, quanto a regressão do regime. A

regressão tem o sentido de agravamento da situação condenatória, a tranferência de um regime

mais brando para outro mais rigoroso.

A primeira condição prevista é a prática de crime doloso ou falta grave (Art. 118, I, LEP),

não é necessário aguardar o trânsito em julgado ou sentença condenatória, basta o cometimento do

crime. A prática do crime preterdoloso autoriza regressão, quando há dolo na conduta. Nos artigos

50 e 52 da LEP indicam de forma taxativa, a falta grave que autoriza a regressão.

A segunda condição prevista ocorre no caso de uma condenação por crime anterior, que

somado a pena que está em execução, faz-se impossível a continuidade nesse regime.

REFÊRENCIAS

MARCÃO, Renato. Execução Penal. São Paulo: Saraiva, 2012. (Coleção Saberes do Direito; 9). 1.

Direito Penal. Brasil.