O Superávit Previdenciário

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Entretanto, como era de se esperar, a previdência social no Brasil, umas das maiores políticas sociais historicamente constituídas neste país, é responsável pela sobrevivência de milhões de cidadãos que possuem nela seu único meio de subsistência, sendo que direta e indiretamente movimenta a economia de muitos municípios pequenos. Há situações concretas no nordeste brasileiro em que a economia local é sustentada exclusivamente com os benefícios pagos pela previdência social, o que também acaba gerando emprego e renda às pessoas que não estão ligadas diretamente a estes benefícios, seus postos de trabalho são criados em função do giro econômico produzido, sendo que tais afirmações vêm do próprio governo que afirma em artigo7 o papel da previdência social dizendo que:

A Previdência Social é um dos principais condicionantes da estabilidade social e do dinamismo econômico no país. O pagamento de benefícios previdenciários equivale a 6% do PIB nacional, conforme dados de 1998, sendo que este indicador tem sido crescente ao longo dos últimos três anos, como pode ser visto no gráfico1. Na região Nordeste a previdência transferiu recursos da ordem de 9,1% do PIB regional, sendo que em alguns estados, como Paraíba e o Piauí, as transferências chegaram a 14,2% e 13,2% dos respectivos PIBs regionais.

A reforma proposta pelo governo é o aumento sistemático na idade e no tempo de contribuição, ao passo que não propõe planos econômicos que garantem a inserção no mercado de trabalho. Por um lado, afirma ser deficitária uma política que comprovadamente possui, ano após anos, saldo positivo em suas contas, por outro, aprova medidas legais para desvincular receita, inclusive, e principalmente, de contribuições sociais para garantir metas orçamentárias. Lembrando que, quando a Constituição “Cidadã” surge no Brasil, num período em que, não somente aqui, mas em toda a América latina, se faziam exigências exógenas de organismos internacionais, a agenda liberal era imposta aos países subdesenvolvidos com forte controle fiscal e orçamentário.

Contudo, atualmente, as medidas tomadas na atual crise rezam a mesma cartilha de austeridades de três décadas atrás. Com isso, o movimento de luta em torno de uma Constituição que garantias direitas universais promulgadas logo após a “reabertura” para a democracia estava às voltas com pressões externas que, naquele momento e nos anos seguintes, indicavam caminhos opostos àquelas conquistas, e atualmente é fragmentada e reformada com o objetivo pontual de diminuir gastos públicos.

O discurso é e sempre foi apoiado na generosidade excessiva do sistema e de seu financiamento, já que grande parte dele vem do governo e das empresas empregadoras. Esse discurso é facilmente quebrado já que o custo com previdência social dos trabalhadores nas empresas é considerado gastos com folha de pagamento, como já dito, portanto, tais valores são embutidos no custo de produção que ao final é repassado para o consumidor, e também, que os dados oficiais demonstram a grandiosidade desta política e sua grande capacidade de fazer reservas superavitárias para manter o sistema. Não poderíamos nos pautar em relacionar os mecanismos jurídicos utilizados para reformar a previdência, uma vez que esses já são conhecidos, o objetivo deste estudo foi demonstrar o pano de fundo de uma grande reforma como esta, que se pauta na diminuição de direitos sociais, redução de gastos públicos e formação de grandes fundos que ficam à disposição do governo.

Referência

http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1227/1658

http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2016/12/PEC-287-2016.pdf