Norma Jurídica no Direito

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* Normas Jurídicas Adjetivas ou Processuais – Regulam o procedimento para fazer cumprir as normas jurídicas Materiais.

4.2 Quanto à Obrigatoriedade:

* Normas Jurídicas Imperativas ou de Ordem Pública ou Coagentes – Não podem ser modificadas por convenção de particulares, em vista do fim social a ser alcançado.

* Normas Jurídicas Dispositivas ou de Ordem Privada – Admite convenção por ato de vontade.

4.3 Quanto à Origem:

* Federais

* Estaduais

* Distritais

* Municipais

4.4 Quanto a Sistematização:

* Normas Constitucionais – Ditadas pelo poder constituinte

* NormasCodificadas – Se encontram incorporadas a códigos que versam sobre determinado ramo.

* Normas Esparsas ou Extravagantes – Editadas de modo isolado, sem estarem incorporadas a códigos.

* Normas Consolidadas – Fruto da reunião de várias leis extravagantes do mesmo ramo. O maior exemplo é a Consolidação das Leis de Trabalho.

4.5 Quanto à Sanção:

* Normas Perfeitas – Estipulam sanção que consiste na anulação do ato praticado que violou a lei.

* Normas Imperfeitas – Não estabelecem sanção no caso de descumprimento da lei.

* Normas Mais que Perfeitas – Determinam anulação do ato de violação da lei, sanciona o infrator e restaura ao estado anterior.

* Normas Menos que Perfeitas – Não anulam o ato infrator, mas penalizam-no.

4.6 Quanto à Vigência:

* Normas de Vigência Indeterminada – Vigora sem tempo determinado.

* Normas de Vigência Determinada – Vigora com tempo determinado.

4.7 Quanto à Aplicação

* Normas Autoaplicáveis – Vigoram independentes de normas posteriores.

* Normas Dependentes de Complementação – Dependem de normas posteriores para validá-las.

* Normas Dependentes de Regulamentação – Dependem de decreto do Poder Executivo.

5. Bibliografia

* KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 7ª edição, São Paulo: Martins Fontes, 1999.

* REALE, Miguel. Lições Preliminares do Direito. 25ª edição, Saraiva, 2001.

* NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 35ª edição, Forense, 2013.

* FRIEDE, Reis. Lições Esquematizadas de Introdução ao Estudo do Direito. 1ª edição, Rio de Janeiro: Maria Augusta Delgado, 2012.