Essays.club - TCC, Modelos de monografias, Trabalhos de universidades, Ensaios, Bibliografias
Pesquisar

Estudo Introdução ao estudo de direito 1º semestre Mackenzie

Por:   •  28/12/2017  •  827 Palavras (4 Páginas)  •  498 Visualizações

Página 1 de 4

...

O Direito administrativo disciplina os órgãos, agentes, bens e atividades publicas. O Estado decide como e onde cada órgão vai trabalhar e regula este trabalho, inclusive dele mesmo. O Estado teria papel de promovero bem estar coletivo por meio de serviços públicos; estes serviços públicos seriam dirigidos para a satisfação da necessidade coletiva (agua, luz...)

O Direito tributário disciplina a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos (toda prestação pecuniária compulsória que não tem a ver com punição). Entre os tipos de tributos podemos encontrar impostos, taxas, contribuições sociais, empréstimo compulsório.

O Direito financeiro disciplina a despesa politica e orçamento publico. Já o Direito econômico regula as atividades econômicas, regulamenta o capitalismo, cuida do mercado interno.

O Direito Penal define crimes e estabelece regras que devem ser seguidas, assim como o direito de punição do Estado. Tal direito de punição, então, vem apenas para o Estado, e no Brasil apenas a União pode legislar sobre o Direito Penal (art 22)

Este direito tem grande relação com a mora, por exemplo muitas vezes baseando-se em algo que não é aceito moralmente pela sociedade, é criada uma lei proibindo tal ato rejeitado socialmente.

O conceito de crime depende de uma ação humana (onde somente o ser humano é capaz de praticar, caso seja pessoa jurídica seus dirigentes não respondem), de típica (apenas será crime se já estiver na lei e antijurídica (ação que vá contrário ao direito).

Segundo o artigo 23 do código Penal, existem 4 situações onde pode acontecer exclusão da antijuricidade, sendo: 1)Estado de necessidade 2)legitima defesa 3)Estrito cumprimento do dever legal e 4)exercício legal do direito.

Como, então julgar um crime? Primeiro se decie se é uma ação típica, antijurídica ou culpável, depois se foi doloso ou culpodo.

Para punir existe a pena (que restringem algum direito ou liberdade) e as medidas segurança (uma pessoa que tem doença mental ou similares recebe uma medida detentiva ou restritiva.

...

Baixar como  txt (5.4 Kb)   pdf (43.5 Kb)   docx (12.5 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no Essays.club