A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ELEITORAL

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Palavras-chaves: Lei da Ficha Limpa. Moralidade Eleitoral. Presunção de Inocência. Ponderação dos Princípios.

RESUMEN

The purpose of this paper is to broaden the discussion about the numerous debates that ended up immersing itself in the legal, political and social daily life after the Complementary Law (135/2010), Law of the Clean Registry Act. The conflicts and legal consequences that are still frequently debated among jurists, courts and mainly politicians who fit the provisions of article 1, item I, letter "e", of the Law of the Clean Registry, will be highlighted. Restrictions imposed by this Law, as well as a reflexive analysis on the causes and legal consequences of its application. In this way, through a doctrinal and jurisprudential approach, to demonstrate that the Federal Constitution, by authorizing the Legislative Branch to create, through a Complementary Law, hypotheses of ineligibility, including taking into account the candidate's previous life, visa The protection of a greater interest, that is, the protection of administrative probity and morality for the exercise of the elective mandate. By legitimating itself thus, to contest the election, only those candidates who do not fall into any of the cases of ineligibility brought by the Complementary Law (135/2010).

Keywords: Clean Sheet Act. Electoral Morality. Presumption of Innocence. Weighting of Principles.

SUMÁRIO

- INTRODUÇÃO.................................................................................................10

- NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE O DIREITO ELEITORAL.....................12

- AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES NA ATUAL ORDEM JURÍDICA........................................................................................................15

- BREVE CONTEXTO HISTÓRICO..................................................................15

- ELEGIBILIDADE.............................................................................................18

- INELEGIBILIDADES.......................................................................................19

- CAUSAS DE INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS...................21

- A LEI DA FICHA LIMPA (LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010) .....................25

- O ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E”, DA LEI DA FICHA LIMPA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.....................................................................27

- PRINCÍPIOS E SUA FORÇA NORMATIVA.....................................................34

- PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..............................37

- PRINCÍPIO DA MORALIDADE ELEITORAL...................................................42

- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA..............................................45

- JULGAMENTO DAS (ADCS Nº 29 E Nº 30) E DA (ADIN Nº 4578) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..................................................................50

- CONCLUSÃO..................................................................................................58

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................61

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- INTRODUÇÃO

O objetivo da presente monografia consiste na demonstração de como o instrumento jurídico (Lei da Ficha Limpa), consegue delimitar os “perfis” de candidatos políticos que desejam concorrer um mandato eletivo, tornando-se aptos a disputarem às eleições somente os indivíduos que não forem condenados por crimes estabelecidos no disposto do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, dessa lei, que tenham processos em andamento na Justiça Eleitoral, ou que tenha cometido outras condutas ilícitas. Permitindo-se assim, que por meio de uma filtragem preliminar, já no registro de candidatura, sejam indeferido os pré-candidatos que não possuam condutas, preceitos éticos e morais condizentes com os requisitos trazidos por essa Lei.

O tema a ser tratado encontra-se suas raízes estabelecidas no Direito Eleitoral, ramo do direito público responsável pela organização e desenvolvimento das eleições desde o a alistamento eleitoral até o ato de diplomação dos políticos eleitos, tendo como principal finalidade, a garantia da soberania popular através da regulamentação das normas e preceitos jurídicos que irão, posteriormente, reger as relações existentes entre os eleitores e os candidatos eleitos no cenário político brasileiro.

O estudo que será desenvolvido buscar-se-á demonstrar o quanto a Lei Complementar 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, apresenta-se como um instrumento normativo célere e capaz de destituir mandatos inidôneos ao estabelecer hipóteses de inelegibilidade consideradas como verdadeiros instrumento de proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato eletivo, baseado na análise da vida pregressa do candidato, da normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta.

Também serão evidenciados, se a nova lei complementar 135/2010 ao entrar em vigor acabou violando alguns dos princípios constitucionais, especialmente o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII da CFRB/88, caso afirmativo, como os Tribunais Superiores têm-se posicionado a respeito, será que realmente um princípio de tamanha relevância jurídica, pode ser relativizado em prol de um outro princípio? Esses e outros questionamentos serão explicitados ao longo do presente trabalho.

No primeiro capítulo será relatado os principais aspectos do direito eleitoral brasileiro. No segundo capítulo, será abordado o contexto histórico das hipóteses de inelegibilidades no Brasil, desde seu surgimento na primeira Carta Política até a atual promulgação da Constituição Federal brasileira. O terceiro capítulo,