TCC CONTABILIDADE

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Além de várias exigências tributarias e legais para abertura de uma clinica de repouso vale também verificar que existem outros tipo de necessidade e prioridades nas clinicas problemas esses que variam em que o idoso, por muitas vezes passa por problemas, seja ela de queda, a dificuldade com os sentidos se diminuem, muitos não enxergam bem ou não escutam e daí a preocupação em serem cuidados. Existem também os casos de pessoas que tem sido o mais comum que é o idoso com Alzheimer esses casos o idoso perde a condição de comunicação, memória e as atividades ficam cada vez mais lenta e preocupante causando o cuidado constante e integral dessas pessoas. Para a montagem da estrutura de uma casa de repouso é essencial que o imóvel pretendido ou construído não possua degraus e seja todo com piso antiderrapante para evitar acidentes. Também deverá ter o sistema de rampas para a locomoção das cadeiras de rodas.

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2.2 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou dia 10/07/2013 a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff, a regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho, o relatório estabelece que empregadores devam pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Analisando estes fatos percebe-se que a partir do momento em que acontece a PEC ate os dias de hoje vem acontecendo uma onda de demissões simultâneas, sentindo o peso no bolso os empregadores baianos optaram por realizar atividades antes realizadas por empregados domésticos. Segundo o CORREIO DA BAHIA, Valendo há pouco mais de um mês, a PEC fez com que famílias mudassem suas rotinas para se dedicarem mais aos seus lares e também aos seus filhos, percebe-se também um exemplo do casal da Bahia: casal Júlio e Carine Cerqueira não teve outra opção, a não ser demitir a babá do seu filho. "Tínhamos três funcionárias e acabamos tendo que demitir uma, com isso as outras duas tiveram seus horários modificados para poder atender a demanda da casa", explicou. Como a doméstica trabalhava de 7 da manhã às 19h, o valor da hora extra que teria que ser pago a ela extrapolaria o orçamento da família, que acabou optando por colocar o caçula de um ano e meio em uma creche. "O valor que estamos pagando na creche é inferior ao salário que seria pago a ela, e no final das contas foi muito melhor, percebemos que ele está se desenvolvendo muito mais e também percebemos como o tempo ao lado das crianças é precioso", conta Carine que nos finais de semana conta somente com ajuda do marido para cuidar das crianças.

A PEC da doméstica não afeta só a domestica e sim qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares, com todas as mudanças e aumentos nos pagamentos estão entre ela os gastos a mais com do empregador para com seu empregado o pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS e o pagamento de adicional noturno (os dois últimos, contudo, exigem regulamentação, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego). A remuneração prevista na Constituição é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS). O cálculo, contudo, considera 2 horas extras por dia, mas o valor gasto a mais será proporcional ao número de horas extras feitas, sendo nulo quando elas não existirem. Para um trabalhador com salário de R$ 1.000, Alexandre de Almeida Gonçalves, advogado especialista em direito empresarial e concorrencial, calcula que o custo adicional para o depósito do FGTS é de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, diz o Portal Doméstico Legal.

Uma dona de casa que hoje paga o salário mínimo para sua empregada e cumpre normalmente os atuais direitos trabalhistas, como o décimo terceiro e a Previdência Social, gasta ao final do mês 832 reais. Com a Emenda da Constituição, o custo mensal de uma empregada que ganha o salário mínimo vai passar a ser de 915 reais. Mário Avelino, dono de uma empresa que representa os empregadores domésticos, garante que isso vai gerar demissões e aumentar a informalidade. Isso para muitas famílias de classe média pode ser a gota d'água para acelerar o processo de demitir empregada e ter diarista, de repente você tem empregada de segunda a sexta, o pensamento será de reduzir a demanda, a realidade, estimamos pelo menos 10% das trabalhadoras que tem salário, 210 mil trabalhadoras vão ser sim demitidas e já estão sendo. Podemos ver que durante a votação da PEC somente um Deputado, Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, discursou contra a aprovação da referida PEC, mencionando o seguinte: “Hoje, 70% das empregadas domésticas e diaristas não tem carteira assinada. Em cidades do Norte do país, esse índice chega mesmo a 90%. A equiparação dos direitos vai gerar demissão em massa e um aumento da informalidade. "No universo de mais de sete milhões, mais da metade vão ser exoneradas em menos de seis meses, porque quando o patrão ver que, quando a multa vai ser