O CENÁRIO EMPRESÁRIAL

...

Conforme artigo 5º do Código Civil a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil a partir da maioridade, que é aos dezoito anos completos. Também cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

A pessoa jurídica, segundo Espolador ( 2009, p. 148), é considerada uma ficção legal, sendo uma criação do direito para atingir as devidas finalidades, podendo ser de direito público ou de direito privado.

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.(art 45º CC).

A presença do contador em uma empresa é de fundamental importância, pois é ele que fazer o registros contábeis, cuidar de documentação, abertura e fechamento de empresas, prestar assessoria, escriturações, demonstrações contábeis, análises de balanços, etc.

Com relação às responsabilidades do contador o novo código civil abordar no art. 1177 e 1178 norma que regulamentar sua atuação. A partir destas norma o contador passa a ser tão responsável quanto o dono da empresa, num processo judicial, assim ele têm por obrigação investigar as informações que receberem a fim de garantir e transmitir confiança.

O contador tem que está minimamente preparado dentro das disciplinas juridicas, para poder orientar o seu cliente da maneira correta nas tomadas de decisões.

A participação da contabilidade nas empresas

Para poder desenvolver um trabalho as pessoas de uma empresa necessita constantemente de informações dos recursos envolvidos e utilizados, ou seja, toda empresa usa contabilidade, e é através dela que serão obetidas as informações necessarias para um bom desempenho das atividades.

É através da contabilidade que se realiza o controle do patrimônio e se apura o resultado das atividades econômicas. Esse controle patrimônial é feito pelo balanço patrimonial, que tem uma estrutura dividida entre Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

O Contador no exercício da profissão deverá proceder, obrigatoriamente, conforme os Princípios de Contabilidade, e a sua observância constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Conforme Resolução CFC nº. 1.282/10 Art. 3º São Princípios de Contabilidade: entidade; continuidade; oportunidade; registro pelo valor original; competência; prudência.

Esses Princípios funcionam como um padrão a ser adotado por todos os que se ocupam da contabilidade, pois representa a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, e assim, possibilita que as técnicas contábeis sejam desenvolvidas uniformemente.

REFERÊNCIAS

ARAMAN, Eliane Maria; SAMPAIO, Helenara Regina. Matemática: Ciências Contábeis. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2009.

ESPOLADOR, Rita de Cássia R. Tarifa. Introdução ao Direito Público e Privado : Ciências Contábeis. São Paulo: Pearson Education Brasil, 2009.

Código Civil Brasileiro. Texto da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm/>. Acesso em: out. 2012.

Resolução Conselho Federal de Contabilidade – Cfc nº 750/93, de Brasília, 29 de dezembro de 1993. Alterações Conforme Resolução nº 1.282/10 de 28/05/2010. www.cfc.org.br/sisweb/sre/docs/RES_750.doc/>. Acesso em: out. 2012.

Sebrae. Pequenas empresas estão otimistas sobre faturamento: Pesquisa da Serasa Experian revela otimismo desse grupo em relação ao cenário econômico, 2012. Disponível em:http://revistapegn.globo.com/Revista Common/>. Acesso em: set. 2012.

SILVA, Mônica Maria. Fundamentos da administração: Ciências Contábeis. São Paulo: Pearson Pearson Prentice Hall, 2010.

COSTA, José Manoel da. Contabilidade Básica: Ciências Contábeis. São Paulo: Pearson Pearson Education Brasil, 2009.