UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE ESTATAL

...

exige que o administrador público oriente seus atos por critérios objetivos, sem fazer distinções com base em critérios pessoais ou preferências grupais.

Moralidade: o administrador público não deve se limitar apenas em cumprir a lei no seu aspecto formal, deve também obedecer ao conjunto de valores inerentes aos seres humanos.

Publicidade: divulgação oficial dos atos da administração pública.

Eficiência: gestão dos atos visando o menor esforço e menor custo na realização das tarefas.

Deveres do servidor público:

Honestidade: aceitar e descrever a realidade como ela é.

Imparcialidade: tomar decisões isentas em relação aos gostos, estímulos ou pressões de um individuo ou um grupo deles.

Lealdade às instituições: atribuir aos interesses do órgão público valor e supremacia superior ao seu próprio interesse.

Princípios do controle aplicáveis aos Recursos Humanos:

Pessoal selecionado;

Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários;

Delegação de poderes e determinação de responsabilidades;e

Segregação de funções.

Princípios do controle aplicáveis a administração pública:

Relação custo/beneficio;

Instruções devidamente formalizadas;

Controle sobre transações;

Aderência as diretrizes e normas legais; e

Utilização de processamento eletrônico.

Artifícios da gestão pública para garantir eficiência dos controles

Gestão pública estatal: exercida direta e integralmente pelo poder publico (ex: Ministério Publico), podendo ser: -

Desconcentrada: ocorre por questões estratégicas, quando cada Ministério divide pelo território nacional as entidades que o representam.

Descentralização: ocorre quando determinado ente estatal transfere para outro ente estatal a execução de determinadas ações.

Gestão publica não estatal ou terceirizada: caso haja transferência do processo gerencial para entidades de:

fins lucrativos: para a produção de bens e prestação de serviços públicos; ou

sem fins lucrativos: geralmente relacionados `a defesa dos direitos de grupos específicos da população, a proteção ao meio ambiente, combate `a pobreza, dentre outros.

...