Trabalho semestral de administração

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A Constituição Federal de 1988 contemplou o tema no artigo 43, indicando a criação de políticas públicas para o desenvolvimento, atribuindo à própria sociedade civil a oportunidade de participar na gestão pública dentro de determinados assuntos. Assim, a descentralização seria uma diretriz a ser assumida por todos os entes da federação (União, Estados e Municípios), a fim de deslocar competências, antes exclusivas do Estado centralizado, para as mãos dos cidadãos brasileiros.

Para abordar o tema gestão pública, é necessário entender o que é Contabilidade Pública, trata-se de um ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro Lei 4.320/64, os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. As funções da Contabilidade Pública relacionadas acima podem ser confirmadas pelo artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que estabelece:

O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização. Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis. (SANTOS, 2006).

De outro modo, além da contabilidade pública, tem suas normas e leis que vão direcionar suas contas e alocação de recursos de acordo com os orçamentos aprovados por lei, e a gestão pública que faz uso desta ferramenta também usufruirá de leis e princípios inerentes, cita-se, por exemplo, o artigo 37 da CF/88, ensina que: deve priorizar a administração adequada, eficaz e eficiente de tudo aquilo que for gerado no seio social, sempre tendo em vista o interesse do coletivo.

Em se tratando do conceito de gestão pública, é relevante entender o que vem a ser o moderno dentro dessa análise, portanto, usam-se as concepções de alguns autores como Bueno e Oliveira (2002), conceituam ser a modernização da administração carregada de objetivos a serem cumpridos, como: combater o patrimonialismo e o clientelismo vigentes durante tantos anos; melhorar a qualidade da sua prestação de serviços à sociedade; aprimorar o controle social; fazer mais ao menor custo possível, aumentando substancialmente a sua eficiência, pois não há recursos infinitos disponíveis para o alcance de todas as demandas sociais, conforme conceituam.

Contribuindo com o assunto, é importante que à sociedade seja participativa no processo da administração pública, saiba onde e como os gestores estão direcionando os recursos, as verbas para atender a demanda, não deixando que os desvios sejam rotineiros, e a conta sempre aumentando através de impostos, aumentos dos produtos, serviços e assim por diante.

- PRINCIPAIS MUDANÇAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal de 1988, ao assegurar dentre os seus princípios e diretrizes, a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, conforme diz o artigo 204, que institui no âmbito das políticas públicas a participação social como eixo essencial na gestão e no controle das ações do governo. Após a promulgação da carta magna, vê-se o grande desafio de se estabelecer os mecanismos legais e jurídicos necessários à gestão descentralizada das políticas públicas.

No conceito do autor Martins (1999) diz que: o surgimento de novas iniciativas de gestão democrática das políticas públicas, com a introdução de reformas institucionais que visam ao fortalecimento da autonomia dos municípios e ao estabelecimento de novos formatos de organização do poder local, vinculados à criação de parcerias e o poder público e setores organizados da sociedade civil.

Convém, por isso, analisar esse processo de redefinição da gestão pública brasileira, com a institucionalização dos Conselhos Gestores, associados a dois mecanismos que lhes constituem condição de descentralização e a participação, tendo em vista os impactos que incidirem diretamente na configuração desse novo formato de gestão das políticas públicas.

- Conceito do Ministro Bresser

Contexto histórico sobre: Luiz Carlos Bresser Gonçalves Pereira é advogado, administrador de empresas, economista e cientista político. Foi ministro da Fazenda do Brasil, de 29 de abril de 1987 a 21 de dezembro do mesmo ano, durante o governo José Sarney. Foi ministro chefe da Secretaria da Administração Federal (SAF), em substituição ao general-de-brigada Romildo Canhim, e ministro de Reforma do Estado em todo o 1° mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso (1995–1999) e ministro da Ciência e Tecnologia nos 6 meses iniciais do 2° mandato, permanecendo nesse cargo até 19 de julho de 1999. Como Ministro da Fazenda foi responsável pelo Plano Bresser, que não logrou controlar a alta inflação, dois e por um plano para solução da crise da dívida externa em geral que inspirou o Plano Brady.

De acordo o autor Bresser em seu artigo intitulado Reforma gerencial de 1995, discorre que: a reforma pública de 1995-98, não subestimou os elementos patrimonialistas e clientelistas ainda existentes em um estado como o brasileiro, mas, ao invés de continuar se preocupando exclusivamente com eles, como fazia a reforma burocrática desde que foi iniciada nos anos 1930, avançou em direção de uma administração mais autônoma e mais responsabilizada perante à sociedade. Seu pressuposto é de que a melhor forma de lutar contra o clientelismo e outras formas de captura do Estado é dar um passo adiante e tornar o Estado mais eficiente e mais moderno.

O texto ilustrado pelo autor Abrucio (2005), diz que para Bresser, seria uma ação mobilizadora voltada para os resultados, que seria necessário mudanças institucionais, havendo mesmo um choque cultural, quebra de paradigmas, para que os governos atuassem em um novo modelo gerencial, com inovações, como por exemplo proposta de uma engenharia institucional capaz de estabelecer um espaço público não estatal, ou seja, criação de Organizações sociais as (OSs) e as Organizações da sociedade civil de interesse público as Oscips, com o espírito de parcerias público privadas as PPPs, de tal forma que os entes governamentais saíssem desta enorme resistência de poder centralizador e estabelecesse