PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

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exigido. Quando não existe o PCMSO elaborado ou quando não é aplicada, uma multa pode ser estabelecida pelo fiscal do trabalho da DRT (Delegacia Regional do Trabalho).

Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode expor-se a procedimentos criminais e de indenização civil.

O PCMSO não precisa ser homologado ou registrado, só à disposição do fiscal do trabalho, podendo, inclusive, existir como arquivo informatizado.

Exames Fundamentais do PCMSO

Exame Admissional: Deve ser realizado antes que o trabalhador seja admitido. O conjunto dos exames depende do tipo de serviço que o trabalhador exercerá e dos riscos que estará exposto. Por isso, é fundamental que o médico responsável pelo exame admissional conheça o ambiente de trabalho da empresa e as atividades que serão desenvolvidas pelo trabalhador.

Exame Periódico: A empresa deverá providenciar periodicamente a realização dos exames médicos para acompanhar o controle da saúde do trabalhador. A periodicidade dos exames pode variar de seis meses a dois anos, dependendo da atividade.

Exame de Mudança de Função: Deverá ser realizado somente se ocorrer mudança do risco a que o trabalhador ficará exposto.

Retorno ao Trabalho: Avaliar se o trabalhador mantém a capacidade de desenvolver a mesma atividade laboral desenvolvida antes do afastamento. Procurar eventuais sequelas e/ou limitações físicas e/ou mentais.

Exame Demissional: Deverá ser realizado quando o trabalhador sair da empresa. Serve para analisar se o trabalhador não adquiriu nenhuma doença causada pelo ambiente de trabalho. O exame tem que ser feito até a data da homologação da dispensa ou até o desligamento definitivo do trabalhador, nos casos em que não houve a obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual.

ASO

Atestado de Saúde Ocupacional e serve para informar a condição de saúde do trabalhador. A cada exame médico, o trabalhador deverá receber uma via do ASO constando o nome e a função do empregado e os riscos a que ele esta exposto, além da sua assinatura e a data do exame.

CAT

• CAT (Cadastramento da Comunicação de Acidente de Trabalho). Documento deve ser preenchido se houver algum acidente de trabalho.

• Caso não seja preenchido pelo empregador, poderá ser preenchido pelo próprio empregado, pelo médico assistente ou pelo sindicato, o que não exclui a possibilidade da aplicação de uma multa à empresa.

• Deverá ser encaminhada a Previdência Social no prazo máximo de 48 horas.

Observações Importantes

• O trabalhador não deverá pagar pelos exames médicos, inclusive o admissional. Isso é responsabilidade da empresa;

• O trabalhador tem direito às cópias dos exames laboratoriais realizados pela empresa;

• Não se podem exigir testes de gravidez ou outras práticas discriminatórias no trabalho, como por exemplo: teste de HIV.

CONCLUSÃO

Conclui-se que o programa, segundo a NR 7, é parte integrante do conjunto de iniciativas a serem implantada pelo empregador, nos locais de trabalho e na saúde dos trabalhadores. Tem caráter preventivo, evitando e diagnosticando no início os casos de doenças profissionais que possam causar danos irreversíveis à saúde do trabalhador.

Um Procedimento de extrema necessidade, pois quanto melhor estiver seu colaborador fisicamente e mentalmente melhor seu desempenho diminuindo numero de faltas por conta de procedimentos médicos ou afastamento por doenças causadas entre outras, com isso aumento de lucro e diminuição de prejuízo.