Os Direitos Humanos

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Universal dos Direitos Humanos de 1948, o qual afirma a igualitariedade de todos os seres humanos, diz que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948).

2.1.2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi criada através de uma Assembleia Nacional Constituinte para criar um Estado em que a democracia seja exercida. (BRASIL, 1988).

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como objetivo assegurar os direitos de todos os brasileiros, entre eles estão os direitos sociais e individuais, direito de liberdade, de uma qualidade de vida desenvolvida, bem estar, partilhando disso todas as classes sociais, sem preconceitos, e com princípios de harmonia, ordem, paz e justiça. (BRASIL, 1988).

Sendo assim, o Artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988), diz que:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

2.1.3 Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso foi sancionado no ano de 2003 e foi fruto da organização e mobilização dos aposentados do nosso país, resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Assim, o aumento acelerado da população idosa torna cada vez mais fundamental a união de esforços para a prática de políticas públicas voltadas para o Estatuto do Idoso (ABREU, 2004).

Portanto, o Estatuto do Idoso vem implementar a participação de parcela significativa do povo brasileiro (os idosos), por intermédio de entidades representativas, os conselhos, que, por sua vez, consoante a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, têm por objetivo deliberar sobre políticas públicas, controlar ações de atendimento, além de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, de acordo com o novo Estatuto, no artigo 7 (ABREU, 2004).

A Lei destina-se a regularização dos direitos especiais de pessoas maiores de sessenta anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como, a assistência judiciária. Além de preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também se volta para sua vigilância e defesa, por intermédio de instituições públicas. (ABREU, 2004)

Conforme a Lei N° 10.741:

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, a dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (ABREU, 2004, p.12 apud Estatuto do Idoso, 2003, art 3º).

Com efeito, o Estatuto propõe-se a proteger e a garantir a execução dos direitos do idoso, nas suas relações civis, em suas relações com o Estado, e com serviços e programas da Administração Pública.

2.2 O processo de envelhecimento

O envelhecimento é um processo que se inicia com o nascimento de um indivíduo e termina com sua morte e só pode ser entendido as partir de diferentes aspectos (VELASCO, 2006). Atualmente, são usados vários termos para designar a fase da vida chamada simplesmente de velhice. Segundo Neri e Freire (2000, p.12), “O ’adulto maduro’ e ’idade madura’ são expressões usualmente utilizadas de forma positiva, e preferíveis a ’idoso’ e ’velhice’, termos tidos por muitos como pejorativos”.

O Art. I do Estatuto do Idoso afirma que “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos” (BRASIL, 2003). Sendo assim, idosos são pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mas e o envelhecimento, com que idade se fica velho?

Para Velasco (2006), definir um indivíduo como velho ou não, é necessário analisar muito além da idade calculada a partir da sua data de nascimento. O processo de envelhecimento é uma experiência individual, pois há pessoas da mesma idade com disposições e condições físicas, metabólicas e psicológicas bem distintas. A explicação que se dá, é que a etapa de envelhecimento é dividida em idades, e essas por sua vez são analisadas pelos seguintes aspectos:

Idade Cronológica: A idade cronológica se refere ao tempo decorrido a partir da data de nascimento do indivíduo, conta-se os dias, os meses e os anos de vida do mesmo (HOYER e ROODIN, 2003 apud VELASCO, 2006).

Idade Biológica: A idade biológica de um indivíduo refere-se às modificações dos ritmos metabólicos, as mudanças corporais e mentais. Ela se inicia antes do nascimento, ainda quando o feto está em formação (VELASCO, 2006).

Idade Social: A idade pelo aspecto social é avaliada de acordo com o papel social do indivíduo e também depende do contexto e da realidade social em que o indivíduo está inserido (SCHROOTS e BIRREN, 1990 apud SILVA e SENA,).

Idade Psicológica: A idade psicológica refere-se à capacidade de percepção, aprendizado, memória e tudo que envolve o psicológico (WHO, 2005 apud SCHNEIDER e IRIGARAY, 2008).

2.2.1 O Idoso Perante o Processo de Envelhecimento

A velhice não depende somente da idade cronológica, o corpo envelhece, enfraquece e adoece. Entretanto, a velhice também é um estado de espírito. “Há velhos de 20 anos, como há jovens de 80” (VELASCO, 2006, p 22.).

Segundo o artigo “O envelhecimento na atualidade: aspectos cronológicos, biológicos, psicológicos e sociais” (SCHNEIDER e IRIGARAY, 2008), há dois modos de enxergar o envelhecimento: positivamente ou negativamente. Para muitos o envelhecimento é a espera da morte, para outros é ganho de sabedoria e para outros o envelhecimento não existe, pois cultivam dentro de si sua “eterna criança”. A forma como o idoso enxerga o envelhecimento, depende da maneira como ele está envelhecendo e de como encara a vida.

Para entendermos o ser humano em sua totalidade, (PATÁRO, 2006, p.69 apud ARAÚJO,