O Sugimento e a evolução do marco regulatório no Brasil

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O atraso na aplicação de mecanismos de concorrência na área de telecomunicações, onde a atenção é voltada para a convergência de tecnologias e à nova regulação da remuneração do acesso. Políticas de facilitação do acesso de competidores entrantes à infraestrutura de rede da monopolista incumbente, mais uma vez constituem um recurso válido, frequentemente para fomentar a concorrência. Já a nova regulamentação de tarifas de acesso, tanto à rede fixa quanto a móvel, baseada nos custos das operadoras, deve levar em conta a conjunção de bases de ativos, custos operacionais e custos de capital eficientes e, principalmente, realistas, para evitar a diminuição dos investimentos e a deterioração da qualidade dos serviços.

Por fim os mais otimistas esperavam que pelo menos a evolução fosse interrompida. O cenário pessimista não se concretizou, mas alguns recuos de fato ocorreram. Não se pode precisar quanto dessa tendência à inércia foi fruto de uma falta de capacitação técnica e de governança das agências, em parte causadas pelas restrições orçamentárias, ou se ela resultava de um confronto ideológico mal resolvido. Em 2006 as dúvidas e os desafios persistem nas atividades de regulação econômica no país, exigindo ainda mais urgência nas ações e decisões políticas para que se evitem mais sacrifícios ao crescimento econômico. Entretanto, os desafios da regulação econômica no Brasil ainda vão exigir grande esforço institucional, técnico e jurídico. A compreensão dos princípios da regulação econômica é uma das bases para a conservação desses esforços.

Fonte: Pedro Ivo Sebba Ramalho, "Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impactos" - capítulo 4 de Bernardo Mueller.

NOTA TÉCNICA - DESAFIOS DA REGULAÇÃO ECONÔMICA NO BRASIL - Ronaldo Seroa da Motta, Lucia Helena Salgado, Gabriel Fiuza.