DIREITOS HUMANOS

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Captura – ação policial consistente em privar uma pessoa de sua liberdade de locomoção, em virtude de suspeição da prática de delito, ou de mandado de prisão.

Pessoa Detida – é aquela pessoa privada de sua liberdade, na aguarda de julgamento.

Pessoa Presa – pessoa privada de sua liberdade, como resultado da condenação pelo cometimento de delito.

Tortura – ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Dignidade Humana – é valor espiritual e moral inerente à pessoa, o qual se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão ao respeito das demais pessoas. Constitui-se um mínimo invulnerável que todo estudo jurídico deve assegurar, de modo que, só excepcionalmente, possam ser feitas limitações do exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todos as pessoas como seres humanos.

Direitos Humanos – são títulos legais que toda pessoa tem como ser humano. São universais e pertencem a todos. Esses direitos, embora violáveis, não podem jamais ser retirados de alguém.

Direitos Fundamentais – são prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar-lhes convivência social digna e livre de privações.

Violação dos Direitos Humanos – atos e omissões imputáveis ao Estado, os quais constituem desrespeito às leis e normas nacionais e internacionais reconhecidamente inerentes aos direitos humanos.

Violência Policial – ato praticado por agente da administração pública, pertencente a organização policial, que se excede no uso da força, sem observar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, nem os preceitos éticos que regem a atividade policial.

– ato praticado por agente da administração pública, pertencente a organização policial, que se excede no uso da força, sem observar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, nem os preceitos éticos que regem a atividade policial.

Vítimas – pessoas que, individual ou coletivamente, sofreram danos, inclusive sofrimento físico, mental ou emocional, perdas econômicas ou violações substanciais de seus direitos fundamentais, mediante atos ou omissões que constituem transgressão das leis criminais e das que proíbem o abuso criminoso de poder.

Encarregado da Aplicação da Lei – é o agente público, civil ou militar, integrante das instituições policiais , nacionais ou internacionais, com poderes especiais de captura, detenção , uso de força e investigação criminal, para servir a sociedade e protegê-la contra atos ilegais.

Equipamento de Proteção I ndividual – EPI – é o conjunto de equipamentos e armamentos necessários ao policial, para proteger a si mesmo e desenvolver suas atividades com segurança.

Ética Pessoal – é o conjunto de valores morais, questões culturais, crenças na distinção entre o bem e o mal, o certo e o errado, relativamente ao indivíduo.

Ética – é o conjunto de princípios morais ou valores que governam uma instituição, um grupo ou um indivíduo no grupo. São princípios axioteleológicos acerca do ser-com-o-outro ou do ser-em-situação: indivíduo-com-outro-indivíduo, indivíduo-em-situação.

Ética de Grupo – é a Ética destinada a influenciar a conduta pessoal mediante padrão subcultural (linguagem grupal, rituais, nós-contra-eles, costumes, tradições), em busca de conseqüente mudança individual coerente com a cultura do grupo. Isso pode implicar aceitação ou rejeição.

Ética Profissional – é o conjunto de normas codificadas do comportamento dos praticantes de determinada profissão, com vistas ao melhoramento qualitativo da classe, medido pelo índice de autenticidade (confiança e credibilidade) e legitimidade (consagração, renome, fama, aceitação). Ética profissional é o nome popularesco da Deontologia: tratado dos direitos, prerrogativas, atribuições, deveres, obrigações e competências do grupo profissional e da respectiva profissão. Trata-se da codificação dos direitos e deveres, prerrogativas e necessidades eticomorais e socioculturais de uma profissão e respectiva categoria profissional.

Ética Policial Militar – é a Ética regente da classe policial-militar, com base na eontologia policial-militar.

Voz de Prisão em Flagrante Delito – é a ação verbal imperativa do Encarregado da aplicação da lei que determina o momento da privação temporária da liberdade de alguém que tenha cometido ato delituoso em estado de flagrância, mediante suas garantias e direitos.

Organização Encarregada da Aplicação da Lei – para esta Diretriz, é o órgão público civil ou militar, nacional ou internacional, responsável pela preservação da ordem pública, exercício da polícia ostensiva, investigação criminal, exercício da polícia judiciária ou desempenho de qualquer outra forma de poder de polícia.

Auto de Resistência – é o documento formal em que o Encarregado da aplicação da lei narra, de forma clara e minuciosa, as circunstâncias do fato que o levaram ao emprego da força, por ocasião de resistência à sua atuação legal.

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CAPÍTULO I II

3 PRESSUPOSTOS DA FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS NA PMMG

Para a melhor compreensão da filosofia dos Direitos Humanos, e para efeito de padronização de alguns procedimentos relativos à categorização dos professores de Direitos Humanos, relacionamento da Polícia Militar com as organizações de Direitos Humanos, treinamento policial básico e sensibilização de comandantes, estão estabelecidos os pressupostos que doravante farão parte da rotina administrativa e peracional da Instituição, os quais serão implementados e difundidos nos diversos níveis da Polícia Militar.

3.1