Contabilidade Publica

...

Contabilização da fixação da despesa Orçamentária

A escrituração contábil da fixação da despesa orçamentária é feita com base nos valores constantes da lei de orçamento, publicada e devidamente registrada no livro de despesa, abrindo-o em toda sua discriminação, será registrada no sistema Orçamentário, logo nos outros sistemas não será registrado nada.

Lançamento da receita corrente

É o ato administrativo que o poder executivo utiliza, visando identificar individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos. Geralmente, utiliza-se para a arrecadação de tributos, pode-se também aplicar a casos em que o governo tenha direitos líquidos e certos, em virtude de leis, regulamentos e contratos.

---------------------------------------------------------------

O segundo estágio da receita orçamentária, denominado lançamento, por ser um ato administrativo que visa a identificação e individualização do contribuinte ou devedor com os respectivos valores, espécies e vencimentos, não produz nenhum documento ou ato, que necessite da escrituração contábil.

Arrecadação e recolhimento da receita corrente

Arrecadação é o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador. Entendem-se como agentes arrecadadores todas as repartições competentes, na forma da lei, como: delegacias fiscais, alfândegas, mesas de rendas, coletorias, tesourarias e outras que estejam ou venham a ser legalmente autorizadas a arrecadar rendas previstas em leis, regulamentos, contratos ou outros títulos assecuratórios dos direitos do governo.

O recolhimento é o ato que se relaciona com a entrega dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores ao tesouro público.

A escrituração contábil do estágio denominado arrecadação e recolhimento é feita, mensalmente, à vista dos registros feitos nos livros próprios da receita, ou seja, no livro diário da receita orçamentária, onde toda arrecadação efetuada pelos órgão recebedores, onde se inclui a rede bancária, é diariamente inscrita. No final do mês, procede-se à somatória dos valores arrecadados, em cada especificação existente, através da qual se procederá aos lançamentos contábeis.

Será feito lançamentos no sistema financeiro, orçamentário, já no sistema patrimonial no final do exercício, para transferência dos saldos que irão fazer parte das variações ativas resultantes da execução orçamentária vide mutação patrimonial, no sistema de compensação não há nada para ser registrado.

Contabilização do empenho normal

Como segundo estágio da despesa orçamentária, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, portanto, uma vez autorizado o

---------------------------------------------------------------

empenho, pela autoridade competente, ficará criada a obrigação de pagamento para o estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.

A escrituração contábil do empenho é feita mensalmente e com base nos registros efetuados no chamado livro da despesa, distinguindo-se os empenhos ordinários ou comuns e globais dos empenhos emitidos por estimativas, pois possuem controles específicos. Deverá ter a sua escrituração contábil no sistema orçamentário, portanto, nos outros sistemas não há nada a registrar.

Contabilização da liquidação da despesa

A liquidação da despesa, como terceiro estágio da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, essa verificação tem por fim apurar; a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

A escrituração contábil da liquidação da despesa é feita mensalmente, e tem como base os registros efetuados no livro da despesa, ao final de cada mês, providencia-se a somatória dos registros das liquidações feitas, para efeito de escrituração contábil, deve-se registrar no sistema orçamentário e financeiro.

Contabilização da anulação do empenho normal

A escrituração contábil da anulação de empenho é feita mensalmente, tomando-se por base os registros efetuados no livro despesa, que é inscrito no caso pela emissão de nota de anulação de empenhos. Essa anulação de empenho pode ocorrer por motivos vários, como sejam, por emissão indevida, anulações parciais, por valores não mais necessários etc. ao final de cada mês, providencia-se a somatória das anulações registradas, que será objeto de escrituração contábil, deverá ser registrado no sistema orçamentário.

Contabilização do pagamento da despesa

O pagamento é o quarto e ultimo estágio a ser percorrido pela despesa orçamentária, é o ato onde o poder público faz a entrega do numerário correspondente, recebendo a devida quitação, o pagamento da despesa só será efetuada quando ordenado após sua regular liquidação, por tesouraria,

---------------------------------------------------------------

por pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

A escrituração contábil do pagamento da despesa é feita mensalmente e tem como base os registros efetuados no livro da despesa, embora possam ocorrer pagamentos, diariamente, estes fazem parte dos boletins de caixa, que, por sua vez, são encaminhados para contabilização, o que é feito com a escrituração na discriminação correta do livro da despesa, deve-se providenciar a somatória dos registros dos pagamentos feitos, para efeito de escrituração contábil deve-se registrar no sistema financeiro e compensação.

Contabilização pagamento de dispêndio extra orçamentário

Escrituração contábil da despesa extra orçamentária é aquela feita, independente de autorização legislativa relativa a restituições ou pagamentos, de valores recebidos em depósitos ou consignações, geralmente correspondentes a entradas