Contabilidade Pública Exercicios

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II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) explicita a distribuição regional das metas e gastos;

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas as afirmativas

() Todas; () I II e III; () I, II, IV e V; () Nenhuma; (X) III IV e V;

7. Com base nos “princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público”, analise as seguintes afirmações abaixo: [Valor = 0,1]

I. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social), farão parte da Lei Orçamentária Anual;

II. O princípio do equilíbrio prevê que todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária;

III. O princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;

IV. O princípio da legalidade prevê a vinculação necessária à ação governamental planejada;

V. O princípio da legalidade prevê que subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretas as afirmativas

() Todas; () I,II e III; () I, II, III e V; () II e V; (X) I, III e V

8. Analise as seguintes afirmações abaixo: [Valor = 0,1]

I. O crédito orçamentário é a autorização dada na lei orçamentária para a execução dos programas de trabalho a cargo de cada um dos órgãos;

II. Durante o exercício financeiro, ocorrem fatos que provocam o surgimento de novas necessidades e reduzem ou ampliam as existentes, há necessidade de se redimensionar o planejamento anterior;

III. Essas novas autorizações, que irão alterar a lei existente, são conhecidas como créditos extraordinários;

IV. De acordo com o artigo 40 da Lei n. 4.320/64, os créditos extraordinários são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

V. Os créditos extraordinários são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Estão corretas as afirmativas

() Todas () III IV e V; () IV e V; () II e V; (X) I e II;

9. Com base na “classificação dos créditos adicionais”, analise as seguintes afirmações abaixo: [Valor = 0,1]

I. Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevistas;

II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária;

III. Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas em caso de calamidade pública;

IV. Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

V. Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Estão corretas as afirmativas

() I e IV; () I III e V; () I, II, III e IV; () II III e V; (X) II IV e V;

10. Analise as seguintes afirmações abaixo: [Valor = 0,1]

I. Existem órgãos com mais de quinhentas unidades em sua estrutura, tornando se necessário descentralizar a execução orçamentária e financeira;

II. A descentralização interna de créditos ocorre quando envolve unidades gestoras de um mesmo órgão;

III. A descentralização externa de créditos ocorre quando envolve unidades gestoras de órgãos diferentes;

IV. Recursos financeiros são liberados sob a forma de Cota que é a primeira figura da descentralização de recursos financeiros caracterizada pela transferência desses recursos do órgão central para os órgãos setoriais;

V. Os recursos financeiros são liberados sob a forma de Repasse que é a descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, recebidos anteriormente sob a forma de cota.

Estão corretas as afirmativas

(X) Todas; () I, II, III e V; () I, II, III e IV; () I II e V; () Nenhuma