Caderno de exercicios

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Marque a opção correta:

- todas as afirmativas estão erradas;

- todas as afirmativas estão correta;

- somente I e II estão corretas;

- somente II e III estão corretas;

- somente I e II estão corretas.

- A administração Pública pode ser submetida:

- somente ao regime de direito público

- somente ao regime de direito privado

- aos regimes de direito privado e público

- a regime especial, diferente do público e do privado

- NDA

- Doutrinariamente, existem dois tipos de regulamentos:

- executivo e autônomo;

- Decreto e Portaria

- Regulamento e Portaria

- Executivo e legislativo

- NDA

EXERCÍCIOS 4

- O ato administrativo que infringe o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, está naturalmente falho no elemento essencial de validade referente a

- motivo

- competência

- finalidade

- forma

- A imposição do ato aos seus destinatários, independentemente da concordância destes, e o efeito jurídico produzido pelo ato constituem um atributo e um requisito do ato administrativo que são, respectivamente,

- imperatividade e objeto

- imperatividade e finalidade

- auto-executoriedade e objeto

- auto-executoriedade e finalidade

- presunção de legitimidade e finalidade.

- A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, constituindo o seu desvio abuso de poder. Dessa forma

- é ilícito conjugar nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos o interesse público com o de particulares, ainda que coincidentes

- é lícito conjugar nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos o interesse público com o de particulares, ainda que coincidentes

- ambas as proposições estão erradas

- está correta, a letra a porque o lucro da Administração deve ocorrer sempre.

- O ato administrativo, usualmente definido como uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, deve necessariamente reunir, para sua validade, os requisitos relativos a

- conveniência, forma, competência, oportunidade e legitimidade

- imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade

- competência, forma, finalidade, motivo e objeto

- legitimidade, conveniência, oportunidade e imperatividade.

- Das afirmações seguintes:

- São requisitos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto e a imperatividade

- O mérito do ato administrativo abrange os seus elementos vinculados

- Nos atos discricionários a administração tem liberdade de escolha dos motivos e do conteúdo.

- todas estão corretas

- I e II são corretas

- I e II são incorretas

- Todas são incorretas

- Motivo, em Direito Administrativo

- é o pressuposto de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato

- deve estar especificado em lei

- cinge-se apenas ao interesse da Administração

- é questão que se insere no inteiro poder discricionário do administrador

- não integra a vontade política do legislador

- Quanto ao ato administrativo, é correta a resposta:

- a incompetência do agente que pratica o ato administrativo, quando há evidente interesse público, é sempre irrelevante

- a presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta

- os motivos expressos como razão determinante do ato administrativo discricionário nunca vinculam a Administração

- todas as alternativas estão erradas.

- Qual dos componentes abaixo é irrelevante para eficácia do ato administrativo vinculado?

- competência

- mérito

- forma

- motivo

- objeto

- Assinale a alternativa inteiramente correta.

O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessários à sua formação. Admitindo, como o faz Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a exigência de cinco requisitos básicos, assinale a resposta mais completa e correta.

- competência, finalidade, motivo, publicidade, forma

- competência, capacidade, motivo, publicidade, objeto

- competência, finalidade, forma, motivo, objeto

- capacidade, finalidade, publicidade, motivo, forma

- A situação de direito ou de fato que determina e autoriza a realização do ato administrativo denomina-se

- competência

- finalidade

- forma

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