Atividade Auditoria e Controladoria

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Considero eficaz a Ouvidoria, e acho que a mesma cumpre seu papel, com o objetivo de estreitar a integração entre sociedade e governo, permitindo por meio de sua manifestação melhorar a qualidade dos serviços prestados. Apresenta-se como um espaço aberto onde o cidadão pode enviar elogios, sugestões, expor problemas, reclamações, denúncias ou fazer qualquer tipo de manifestação.

3 - Qual a diferença entre "publicidade" e “transparência" estabelecida na Unidade? Dê exemplo. (Valor 3,0 pontos).

Desenvolvimento: O princípio da publicidade diz respeito ao dever que tem o poder público estatal em publicar e dar conhecimento, de todos os seus atos, para conferir ao cidadão o direito de efetivo acesso aos registros públicos. (CRUZ, 2012, p. 70).

Para Cruz et al (2006, p. 188) apud Cruz (2012, p. 71) o princípio da transparência [...] tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado e deflagrar, de forma clara e previamente estabelecida, os procedimentos necessários à divulgação dessas informações.

A diferença entre estes dois princípios está no fato de o principio da transparência ser mais abrangente, “pois para haver transparência, não basta apenas à publicação da Lei, há que existir como decorrência a posterior leitura e também a compreensão de dados, gerando as informações e a concretização do juízo de valor por parte do cidadão.” (CRUZ, 2012, p. 69).

Como exemplo é possível citar o caso das contas públicas que além de serem disponibilizadas a população, devem apresentar uma linguagem mais simplista a fim de facilitar seu entendimento por parte da população.