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Os conflitos de interesses e inúmeras discussões ao se aproximar de um consenso são inevitáveis e é muito importante que se dê a possibilidade de participação social no momento de direcionar os esforços e recursos para realizar esses objetivos. Buscar pelo interesse público e saber das necessidades da sociedade são a melhor maneira de saber para onde direcionar as ações governamentais.

Por conseguinte, atuar pelo bem estar social daquela sociedade que, pode ser diferente de outra sociedade em outro local e, por esse motivo é tão importante à participação daquela na escolha daquilo que vai ser realizado.

Do mesmo modo os principais atores do Sistema Político são aqueles que apresentam as reinvindicações e aqueles que as realizam, ou seja, os atores públicos são aqueles que detêm o poder para exercer as funções do Estado, estes podem ser os políticos que foram escolhidos para representar a sociedade o os servidores públicos que prestam o serviço público à população (LOPES, et all, 2008).

Os políticos possuem diferenças quanto ao modo de atuação, ambos são eleitos pelo povo com base nas suas propostas de políticas, mas cada poder possui diferentes funções. É o poder Legislativo que irá definir as Políticas Públicas para que posteriormente o Poder Executivo as coloque em pratica através da força de trabalho dos servidores públicos.

Por outro lado os atores privados são aqueles que não possuem vínculo com a administração estatal, por exemplo: a imprensa, a sociedade civil organizada, as entidades representativas, os sindicatos, etc. Estes atuarão sempre utilizando de sua força representativa para levar, aos atores públicos, as demandas dos que eles representam a fim de buscar esforços do Estado para que atenda essas reinvindicações.

1.1 Políticas Públicas e seu Ciclo

Algumas etapas, que compõe o ciclo das políticas públicas podem ser exemplificadas e viabilizar este estudo. Diante desse pressuposto foram estabelecidos alguns pontos para demonstrar as etapas, a começar pela formação da agenda até a avaliação.

Formação da Agenda

A primeira fase das políticas públicas é aquela que se pretende identificar o problema, parte-se, então para a análise e possíveis soluções. Em seguida é formada a agenda, o que viabiliza a concretização do problema junto ao público.

Na formação da agenda é necessária a criação de algumas estratégias, como por exemplo: organização da comunidade, educação pública, mídia e comunicações, convocação de interessados e formação de coalizões. A inclusão de uma questão na agenda, no entanto, não a torna prioridade, pois isto depende de outros fatores: vontade política e mobilização popular.

Formulação de Políticas

Esta parte do ciclo de políticas públicas é o momento em que há a percepção da necessidade de definir- se qual a ação é cabível para a solução do problema, do objetivo da política, os programas desenvolvidos e as metas alcançadas. Nesta fase o encarregado pela preparação da política pública se reúne com área envolvida, pede-se e propõe alternativas para seguir. Com as alternativas em mãos, a autoridade toma posse de diversas opiniões relevantes para a tomada de decisão, para então, aceitar ou rejeitar as propostas.

Tomada de Decisões

O contexto que envolve a tomada de tomada de decisões é considerado também um momento de adoção de políticas. Do mesmo modo são detalhados os modelos e projetos, diretrizes e estratégias, identificação das fontes de recursos, orçamento, mobilização dos meios disponíveis, providenciar e mapear as possíveis parcerias para a implementação.

Implementação

Esta é a penúltima fase do ciclo de politicas públicas, onde o planejamento e a escolha são concretizados. É a administração responsável pela execução da política, pois é dever dela a concretização dos atos, bem como controlar e monitorar as medidas definidas na tomada de decisão. É um momento considerado importante, pois a política pode sofrer alterações, o que dependerá da atitude e dos interesses da administração.

Avaliação

No contexto de uma administração pública, após as etapas vistas do ciclo, muitos projetos foram concretizados. No entanto, também é importante avaliar a sua eficácia. Assim, na administração de políticas públicas sempre há um novo ciclo começando, pois os processos acontecem de forma contínua, até mesmo com implementação de sucesso, sempre há mudanças a serem feitas para melhorar.

- Municípios: Competências e as Suas Políticas Públicas

Como diz na Constituição Federal de 1988 (apud Lopes et all, 2008), definindo as competências de atuação de todos os entes que compõem a federação. O artigo 23 atribui comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as seguintes competências, dentre outras:

- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proteger o meio ambiente e combater a poluição e qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de constituição de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

- A cooperação entre os órgãos políticos – administrativos das esferas de governo se dará por lei complementar, mas tendo em vista “O equilíbrio do desenvolvimento e do bem – estar em âmbito nacional”.

- As microempresas e as empresas de pequeno porte tem um tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por lei.

Conforme Lopes (et all, 2008),

[...] as Políticas Públicas devem ser desenvolvidas não pela União, mas sim pelo ente federativo que se encontra mais próximo dos cidadãos, ou seja, os municípios,