Administração de micro e pequena empresa

...

para determinação do valor presumindo do IRPJ e da CSLL é de 32% , sobre a receita bruta, para a atividade de escritório de consultoria. Sobre o resultado da base de calculo (Receita Bruta x 32%), aplicam-se as alíquotas de:

IRPJ – 15%, para determinação do IRPJ. Poderá haver um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20.000,00, no mês, ou R$ 60.000,00 no trimestre, uma vez que o valor é apurado trimestralmente;

CSLL – 9%, para determinação da CSLL. Não a adicional de imposto;

PIS – 0,65% para a receita bruta total;

COFINS – 3% para a receita bruta total;

O pagamento será feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF sob o código 2089.

4- EXIGÊNCIAS LEGAIS E ESPECÍFICAS

Para a abertura e legalização da empresa, é necessário cumprir algumas exigências, do registro nos seguintes órgãos:

• Junta Comercial: O registro legal de uma empresa é tirado na junta comercial do Estado. Esse passo é equivalente à obtenção de uma certidão de nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente.

Para fazer o registro é preciso apresentar o contrato social da empresa; cópia autenticada do RG e CPF de cada sócio; Requerimento padrão; Ficha e cadastro nacional e pagamento de taxas através de DARF.

Contrato Social: documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anômina.

O contato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade; objetivo da empresa e descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

De acordo com a Base da Instrução Normativa nº 93, de 2002, art 9., a certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de oito dias úteis, se em protocolo descentralizado.

• Secretaria da Receita Federal(CNPJ): Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica identifica

uma empresa junto á Receita Federal. Somente com o CNPJ as empresas podem fazer contratos, emitir notas fiscais, abrir processos, garantido sua legalidade fiscal e jurídica. Para fazer o cadastro do CNPJ é preciso preencher uma Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica e envia-la por meio do programa Receita Net e após comparecer a uma unidade cadastradora portando toda documentação necessária para analise e posterior geração do CNPJ.

O prazo estimado para a obtenção do CNPJ, depois de protocolado é de sete a dez dias úteis.

• Secretária Estadual de Fazenda: A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas de prestação de serviços. Ela é necessária para a obtenção da inscrição do ICMS(Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) . Esse cadastro deve ser feito através da Secretária Estadual da Fazendo, com formulários emitidos pela mesma, cópias autenticadas dos documentos dos sócios, cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, número do cadastro fiscal do contador, cópia do CNPJ e cópia do alvará de funcionamento.

O prazo estimado para a obtenção da Inscrição Estadual, depois de protocolado é de até cinco dias úteis.

• Prefeitura do Município: com o CNPJ cadastrado é preciso ir á prefeitura para receber o alvará de funcionamento. O alvará é uma licença que permite o estabelecimento e o funcionamento da empresa. Os documentos necessários dar entrada ao processo é: formulário próprio da prefeitura consulta prévia de endereço aprovada, cópia do CNPJ e cópia do contrato social.

O prazo estipulado para a obtenção do Alvará de funcionamento, depois de protocolado é de até 60 dias.

• Caixa Econômica Federal: Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, utilizado para troca de informações entre a caixa e as empresas.

O canal dispõe de diversas funcionalidades para os usuários, como transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social – SEFIP, envio das informações relativas ao Caixa/Pis Empresa, encaminhamentos do arquivo da guia de recolhimento rescisório do FGTS – GRRF, obtenção de extrato da conta vinculada ao trabalhadores, entre muitos outros.

Os documentos necessários para solicitar o certificado são: cópia autenticada do contrato social e cartão do CNPJ impresso um dia antes da validação presencial.

O prazo estipulado para a obtenção do certificado digital, depois de protocolado é de até dez dias úteis.

• Corpo de Bombeiro: Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo corpo de bombeiros, certificando que, durante a vistoria a edificação possuía e cumpra todas as condições de segurança contra incêndio, ou seja, um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um excelente nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânicos, assegurando, portanto que o solicitando esta de acordo com todas as normas previstas na legislação.

Os documentos necessários para a abertura do processo no quartel do corpo de bombeiros são: Guia de DAEM( Documento de Arrecadação de Emolumentos) e cópia da carteira de identidade do proprietário ou representante legal, assim como cópia de título de propriedade de imóvel.

O prazo para emissão do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, depois de protocolado é de até noventa dias.

5-MERCADO

O mercado para escritório de consultoria apresentou na última década um crescimento bastante expressivo. Esse crescimento se deu em grande parte pela “pouca experiência” do brasileiro em trabalhar com inovações tecnológicas avançadas e também com a necessidade de ser encontrar novas formas de gerir melhor sua empresa.

6- LOCALIZAÇÃO

Diagnosticamos que o Centro da Cidade de Nova Iguaçu é o local mais adequado para a instalação da Empresa. Tendo em vista que