TRABALHO SOBRE GESTÃO DO SUAS

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Os artigos 203 e 204, contribuiram para reforçar e legitimar a Assistência Social;

- Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade socia

- Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A proteção Social reconhece o direito de proteção, não somente aos trabalhadores, mas as pessoas que não contribuem para a previdência Social.

Em 1993, a partir da Constituição temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critério para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis,normas e critérios objetivos. Aprimorado desde 2003, a partir da definição do Governo de estabelecer uma rede de proteção e promoção social, de modo a cumprir as determinações legais. Dentre as iniciativas, destacamos a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, conforme determinações da LOAS e da Política Nacional de Assistência Social. É o mecanismo que permite interromper a fragmentação que até então marcou os programas do setor e instituir, efetivamente, as políticas públicas da área e a transformação efetiva da assistência em direito.

A NOB-RH/SUAS foi aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Teve como nortear os principais pontos da gestão pública do trabalho propondo reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho.

Como premissa da atuação, cabe ao profissional assistente social , relacionar as necessidades humandas com o projeto etico-politico na busca pela cidadania dos usuários assistidos.Estes usuários serão definidos pela LOAS , como aqueles de quem dela necessitar,utilizando a abordagem territorial , interpretando a identidade deste território e o cenário que vivem.Deste modo, o profissional passa a realizar um trabalho mais dinâmico e estratégico, avaliando as ações e serviços à serem realizados dentro do território de abrangência, identificando quais os territórios de maior incidência de vulnerabilidade e sociais mapeando-os.

A PNAS, situa a assistência social , como não contributiva , sendo necessária a criação de estratégias para atuação.Como base , o assistente social , necessita avaliar a familia que nesta consjuntura torna-se o objeto de atuação, juntamente com o indivíduo. O trabalho está voltado na importância de se avaliar o emprego das políticas com base em seu território.Deste modo, é necessário aplicação de medidas que visam o enfrentamento da Questão Social e a logica pela qual, cada território atendido reage , segundo a proteção social.

Considerando Proteção Social, como o conjunto de ações, cuidados , auxílios e beneficios ofertados pelo SUAS , que trabalham na perspectiva de prevenção em geral, estes serão direcionados de acordo com o nivel de proteção necessária ao usuário.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS[pic 4]

Material fornecido em sala de aula , curso de Serviço Social , ano 2015

Norma Operacional Básica NOB/SUA

Acesso em: junho de 2015.

Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004

Acesso em: junho de 2015.

Acesso em: junho de 2015.