SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL

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Diante desse cenário de cobrança e reivindicações por volta de 1927, a criança e o adolescente torna-se objeto de responsabilidade Estatal e cria-se politicas publicas para a infância pobre, implantando o Código Mello Mattos.

O código de Menores de 1927 foi utilizado nessa época como firme proposito de afastar as crianças de seu meio sócio familiar. A possibilidade de perda do “pátrio poder” pela impossibilidade ou incapacidade, inclusive financeira dos pais, permitia que o Juiz encaminhasse à criança a instituição de intervenção. (Couto, Mello, 1998, p.30)

Definições e principais mudanças

O código Mello Mattos foi o primeiro código de menores cujo nome é devido o seu idealizador, o Juiz Jose Candido de Albuquerque Mello Mattos, nascido em 1864, na BA.

O trabalho e criação do código Mello Mattos foi primordial para os dias de hoje, pois atuava no sentido de impedir o trabalho dos menores que trabalhava nas fabricas principalmente trabalho que colocava em risco a Saúde física ou moral dos mesmos, com tudo, enfrentaram-se revoltas dos grandes empresários da época, que visava à mão-de-obra barata. O código foi responsável pela regulamentação do trabalho de menores sobre peculiares aos mesmos, mas não havia fiscalização o suficiente, pois havia muitas indústrias que não respeitavam as leis. No entanto a criação do código mudou a realidade em relação a criança e o adolescente, com regulamentação doas relações entre Estado, Sociedade e a infância, uma analise geral do código, revela que a visão da infância no caso de crianças pobres tinha duas faces, ação no que diz respeito ao ato de infração, e omissão no que refere a ausência de família, ou seja o código era voltado para o individuo que perturbava a ordem social, ou era delinquente por morar na rua, ou prostitutas por não ter família, ser criança e adolescente pobre exposto e muitas das vezes sem família era um transtorno pois levava a marginalização e perturbação do bom costume da sociedade. Portanto o código foi sim um avanço para a época, mas não garantia de fato a cidadania dos menores, pois tinha como base o controle da pobreza e da desordem Social.

Nota-se que o código Mello Mattos usava o assistencialismo e repressão, o mesmo não era destinado a todas as crianças e adolescentes, mas sim somente aos empobrecidos, (que viviam na rua, seja por quais motivos ou aqueles que não tinham pais ou alguém responsável).

Em 1979, o país se mobilizava em prol da redemocratização, e junto à proteção aos direitos do “menor” se avançava. Contudo destaca no Brasil a inserção do artigo 227 na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, referente aos direitos e garantias da criança e do adolescente.

Foi nesse clima de celebração e ânsia pela construção de um sistema de direitos que nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA leva a Marca inconfundível da participação popular. Seu conteúdo foi elaborado nas praças, nas ruas, nas igrejas. Por isso é maravilhosa, fortíssima, extremamente avançada. (Olivetto, 2008, p.02)

Contudo as principais mudanças ocorridas desde o código Mello Mattos foram muitas, mas alguma se destaca:

- Destinatários da Lei- o código Mello Mattos visava o “menor” em situação irregular, abandonado ou delinquente,

- O ECA se unificou para todas as crianças e adolescente foi universalizado.

- Mello Mattos dispõe sobre assistência, proteção e vigilância aos menores.

- ECA refere-se à proteção integral ao publico alvo.

Ou seja, no Mello Mattos o que realmente importava era tirar os delinquentes e arruaceiros da rua para não perturbar a ordem Social. E no Estatuto da Criança e Adolescente criaram-se leis de proteção integral a todos referente a este estatuto, sem preconceito e nem distinção de classe, cor ou religião, a criança e o adolescente tem seus direitos universalizados.

Medidas Protetivas e Medidas Socioeducativas

Socioeducativos (Sinase) é uma lei que regulamenta medidas destinadas a adolescente que praticou algum ato ilícito, ou infração. Sinase é o conjunto de medidas, critérios, e regras socioeducativa, envolvendo estado, distrito e municípios, com programas sociais, visando à reintegração desses adolescentes na sociedade.

Os objetivos das medidas socioeducativas são:

- Responsabilização do adolescente, deixando claro que o próprio é responsável pelo ato infracional, dando lhe recursos para sua recuperação.

- Projetos de integração do adolescente, mostrando seus direitos e deveres. Trabalho individual de cada individua particularmente.

- Desaprovação do ato infracional debilitando o adolescente, tirando lhe a liberdade se necessário, ou retração dos direitos, previsto em lei.

A medida construtiva teve seu inicio com a Constituição Federal de 1988, no artigo 227 da carta constitucional fica claro os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo obrigatoriamente a sociedade, o Estado e os pais como responsáveis por estes. Os direitos todos previsto na legislação como: vida, saúde, educação, lazer e convívio familiar, toda criança e adolescente possui esses direitos, mas em contra partida, esta previsto em lei que terá seus direito supridos, qualquer e todo adolescente que infringir ou cometer algum ato infracional, sendo assim, terá sua liberdade recolhida e passará por medidas socioeducativas, sendo reabilitado e preparando para reintegrar a sociedade.

Medidas de proteção

Proteger tem como significado cobrir, amparar, abrigar toda espécie de assistência ou de auxilio a fim de prevenir algo mal que possa acontecer. Medidas protetivas prevista no ECA, são aplicadas por autoridades competentes (Juiz, Promotor, Conselheiros tutelar), às crianças e adolescente que tem seus direitos violados, seja pelo Estado sociedade ou mesmo pelos pais ou responsáveis.

A medida de proteção é aplicada pelo conselho tutelar, o qual terá que garantir um abrigo provisório e excepcional, ate a colação em família Substituída, não aplicando privação de liberdade, a medida protetivas pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativa, podendo ser substituída a qualquer tempo, dependendo das circunstâncias.

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