PROJETO FINAL-TCC - TRABALHO INFANTIL E A (IN)EFICIENCIA DAS PPs

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Segundo AMATRA11, através do artigo TRABALHO INFANTIL,

“... É verdade que a sociedade tolera, ou julga toleráveis determinados tipos de trabalho por preconceito cultural ou por não estar advertida de seus malefícios. (...) Inegavelmente há hoje mais sensibilidade contra determinados tipos de trabalho infantil, mas todos são intoleráveis e deveriam tornar-se socialmente intolerados. É admissível, todavia, que se estabeleça prioridade no combate a formas mais penosas, que causam dano maior à saúde, à integridade física, que impossibilitam a freqüência à escola.”(Oris de Oliveira) 2

Embora algumas formas de trabalho infantil sejam admissíveis, é bem verdade que, as formas mais cruéis dessa prática também são evidentes. Nas ruas são meninos e meninas que diariamente desenvolvem atividades ambulantes e até mesmo se prostituem; Na zona rural é comum a inserção de crianças desenvolvendo atividades agrícolas, correndo grandes riscos de se mutilarem ou de se contaminarem por produtos tóxicos.

Em todo caso, torna-se significativa a investigação quanto a aplicabilidade das políticas públicas e o seu caráter ideológico para o combate ao trabalho infantil, uma vez que a ocorrência de menores exercendo atividades diversas é observável em todo a território nacional, e não obstante a realidade nacional em Macapá, também são observadas crianças e adolescentes em lixões, praças públicas, feiras e estacionamentos de pontos comerciais, exercendo atividades laborais degradantes ao seu pleno desenvolvimento, enquanto indivíduo em formação.

Diante disso, esta pesquisa reveste-se de grande importância por trazer informações inéditas que possibilitarão gerar conhecimento da condição de vida das crianças e adolescentes que trabalham nas ruas de Macapá e subsidiar ações para melhorá-la.

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1 – AMATRA 1 – Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região – Rio de Janeiro.

2 – Oris de Oliveira - Juiz do Trabalho (aposentado), Professor de Direito do Trabalho das Faculdades de Direito USP e UNESP.

PROBLEMÁTICA

As condições de vida das famílias trabalhadoras do Brasil são precárias. São deficientes suas condições básicas de trabalho e seus salários insuficientes para satisfazer suas necessidades básicas. Grande parte dos trabalhadores brasileiros não tem sua carteira de trabalho assinada pelos patrões, o que implica no não-cumprimento da legislação trabalhista e na perda de outros benefícios complementares tais como FGTS, 13º salário, INPS, etc. Esta situação remonta a fatos históricos que marcaram o período de inserção do modelo industrial na sociedade, levando até mesmo crianças e adolescentes a entrarem no mercado de trabalho, a fim de garantirem sua sobrevivência e/ou de sua família.

O trabalho infantil é visto hoje como algo típico de famílias pobres e de baixo nível educacional. A inserção precoce de muitas crianças resulta da decisão de suas famílias que, como estratégia de complementação de renda e de cotas de produção, utilizam a mão-de-obra do menor no processo produtivo. Embora dados do PNAD comprovem que o trabalho infantil em muitos casos parece pouco contribuir para a renda familiar.

Diante dos fatos, é de se questionar quanto à indisponibilidade de dados estatísticos sobre a temática ou ainda quanto a metodologia utilizada pelos censos como indicadores oficiais dos órgãos de pesquisa e até mesmo questionar se há descaso por parte dos órgãos competentes em fiscalizar e monitorar a incidência de crianças e adolescentes exercendo atividades laborais ilícitas? Ou estariam estes órgãos desarticulados entre si na execução dessas políticas? Será que a grande incidência de crianças e adolescentes desempenhando atividades produtivas está relacionada a uma cultura de valorização da produção por parte da família, ou ainda por trás dessa prática há a figura de um adulto explorador ou mesmo desesperançado? Até que ponto as políticas públicas estão embrenhadas no combate ao trabalho infantil inadequado? e se as mesmas adequam-se às particularidades locais e regionais? Será que de fato os benefícios das Políticas Sociais Públicas são suficientes para erradicar o trabalho infantil? Será que os programas de apoio à erradicação do trabalho infantil como PETI, Programa Bolsa Escola, Família Cidadã, Programa Jovem Trabalhador dentre outros que atuam de forma preventiva, se utilizam dos critérios corretos de seleção para atingirem apenas as famílias que realmente precisam serem assistidas?

Afinal de contas “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do saber público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária” das crianças e adolescentes conforme previsto no art. 4º do E.C.A., cuja prerrogativa é garantir todos esses benefícios ao menor.

Todavia, é duvidosa a eficiência das políticas públicas pelo fato de que diariamente são vistas crianças e adolescentes procurando de qualquer forma adquirir um “dinheirinho” para garantir seu sustento e de sua família.

O que representa de certa forma um fracasso das políticas públicas no combate ao trabalho infantil, haja vista que os programas assistem as famílias por um determinado período e assim que o beneficiário é desligado da assistência parece que o Estado já fez a sua parte e a partir de então não faz mais nenhum tipo de acompanhamento.

Verifica-se de forma nítida e de maneira quase generalizada a preferência por ações pontuais, setorializadas e pouco abrangentes, que atendem a um público relativamente limitado devido suas ações tímidas e extremamente focalizadas parecem ser ineficazes. No entanto, o objetivo de propiciar a inclusão aponta para uma intervenção mais abrangente, que considere as diversas dimensões envolvidas nessa problemática e que possibilite, através da intersetorialidade das ações, a ruptura com situações de risco e de vulnerabilidade social e a sustentabilidade dos resultados alcançados. Muitos poucos programas apresentam um desenho com um escopo tão amplo, entretanto, não se pode desconsiderar que alguns apresentam características inovadoras, sendo que estas em sua maioria trazendo a busca da integração setorial como central em suas estratégias de ação.

Desta