A Segurança e ordem Pública

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§8º Os municípios poderão constituir guardas municipais (proteção de bens, serviços e instalações)

POLÍCIA FEDERAL

1. ÓRGÃO PERMANENTE / UNIÃO / CARREIRA

2. Infrações Contra Ordem Política E Social / Interesse Da União / Repercussão Interestadual ou Internacional

3. Prevenir e reprimir tráfico de entorpecentes / contrabando/descaminho.

4. Funções de política marítima, aeroportuária e fronteiras.

5. Exclusividade: polícia judiciária da União.

6. Coibir turbação e o esbulho possessórios dos bens da União e das entidades integrantes da Adm Pública, sem prejuízo da responsabilidade da PM.

7. Compete ao Ministro da Justiça, através da PF a fiscalização fluvial.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

1. ÓRGÃO PERMANENTE / UNIÃO / CARREIRA

2. PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS.

POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL

1. ÓRGÃO PERMANENTE / UNIÃO / CARREIRA

2. PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS FERROVIAS POLÍCIA CIVIL / CF 88 FEDERAIS.

Ressalvada a competência da UNIÃO, polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. Subordinada ao Gov. do Estado.

POLÍCIA MILITAR/BOMBEIRO MILITAR – CF 88

Forca auxiliar/reserva do exército. Subordinam-se aos Governadores do Estado

PM: Polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

CBM: Defesa Civil, além das atribuições definidas em lei

OIPC – INTERPOL

Organização Internacional de Polícia Criminal

- Maior organização policial internacional do mundo. Papel: permitir as polícias de todo o mundo a trabalharem juntas para torna o mundo mais seguro.

- Garantir que a polícia de todo mundo tenha acesso às ferramentas e serviços necessários para desempenhar seu trabalho de forma eficaz. Treinamento direcionado. Apoio à investigação (especialistas / dados relevantes/ canais de Comunicação seguros).

- Normas de criação proíbem qualquer intervenção ou atividades de natureza política, militar, de caráter religioso ou racial.

- Avisos: pedidos internacionais de cooperação ou alerta, permitindo que os países membros compartilhem informações críticas relacionadas com o crime.- Avisos

vermelhos: pessoas procuradas pelas jurisdições nacionais.

Objetivo: localizar essas pessoas para detenção e extradição ou ação legal similar. Além de pessoas procuradas por cometerem: genocídio, crimes de guerra .

Art. 124 / CE 89

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, consiste em garantir às pessoas o pleno e livre exercício dos direitos e garantis fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos estabelecidos na CF e na CE.

Art. 126 / CE 89

São órgãos da Adm Pública encarregados especificamente da segurança pública e

subordinados ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública: PC, PM E CBM.

POLÍCIA CIVIL / CE 89

- Essencial à defesa dos indivíduos, da sociedade e do patrimônio, dirigida por delegado de polícia de carreira.

- Polícia judiciária, polícia técnico científica a apuração de infrações penais. Elucidação/repressão ao crime.

- Delegado-Chefe nomeado pelo Gov. entre os integrantes da última classe da carreira de delegado.

PM e CBM/ CE 89

- Comando-Geral nomeados pelo Governador, entre oficiais superiores da ativa do último posto de seus respectivos quadros.- Instituições regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina.

Autoridades policiais militares na função exclusiva de polícia ostensiva e preservação da ordem pública: oficiais da ativa e comandantes de frações constituídas.

CORPO DE BOMBEIROS / CE 89

- Coordenação e Execução de ações de defesa civil.

- Prevenção e combate a incêndios, perícias de incêndios e explosões em local de sinistros, busca e salvamento

- Elaboração de normas relativas à segurança pública das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico.

- Desvinculou da PMES em 25/08/1997. EC 12/07.

HISTÓRIA PMES

- Guarda de Polícia Provincial

06/04/1835 (182 anos)

- Corpo de Segurança

- Corpo de Polícia

- Corpo Militar de Policial

- Força Policial

- Polícia Militar

- Força Policial Militar

- Polícia Militar (1946)

VALORES PMES

- ÉTICA

- HIERARQUIA

- LEGALIDADE

- DISCIPLINA

- PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

- INTERAÇÃO

COMUNITÁRIA

- INTERESSE PÚBLICO

- COMPROMETIMENTO