Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos

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pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática”

* O Brasil só depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992. Com ressalvas as visitas in loco.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

*Cada Estado-Parte pode indicar até três candidatos de sua nacionalidade, pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Os membros que comporão a Comissão Interamericana de Direitos Humanos são eleitos, a título pessoal, pela Assembleia Geral para o período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma única vez. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

*Atributos:

estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

observar a situação geral dos direitos humanos nos Estados-Membros – inclusive com visitas in loco, se necessário;

solicitar aos Estados-Membros informações sobre medidas adotadas em matéria de direitos humanos;

receber, analisar e investigar petições individuais que alegam violações aos direitos e às liberdades

previstos na Convenção, submetendo os casos comprovados à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que atua na defesa dos direitos;

apresentar um relatório anual à Assembleia Geral.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

*Tal pretensão foi alcançada em São José da Costa Rica quando se aprovou a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos com competência consultiva e contenciosa para conhecer sobre qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. É composta por sete juizes nacionais dos Estados-Membros, eleitos por votação secreta pela maioria absoluta da Assembleia Geral da OEA, dentre os juristas da mais alta autoridade e de reconhecida competência em matéria de direitos humanos indicados pelos Estados.

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