TRABALHO CÍVEL

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negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

Portanto, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita e arbitraria da ré, que resta caracterizado pelas provas em anexo no qual demonstra, de forma inequívoca, que a Ré se negou a substituir o aparelho danificado, causando grande abalo emocional ao autor, tendo em vista que o verão se faz presente com as suas altas temperaturas e o Requerente está impossibilitado de usar o ar condicionado.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretendida nos termos do Art. 300, §2º do Código de Processo Civil, para que a empresa ré seja compelida a realizar a obrigação de fazer, qual seja, a troca do aparelho de ar condicionado defeituoso por outro novo, da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

Contudo, para a concessão da tutela de urgência antecipada é mister a comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano.

A "fumaça do bom direito", ou o "fumus boni iuris", está nos documentos que seguem em anexo no qual demonstram o defeito no aparelho e a recusa da empresa ré em substituir o mesmo após decorrido os trinta dias.

E o perigo na demora da prestação jurisdicional ocorre uma vez que em pleno verão, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes. Ademais, o autor comprou o produto justamente em função da chegada do verão.

IV – DOS PEDIDOS.

Ante todo o exposto requer:

a) A citação da ré, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à audiência a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;

b) Que seja concedida a Justiça Gratuita, com base na lei 1.060/50, por não ter condições o autor de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

c) A inversão do ônus da prova, ante a relação de consumo e a hipossuficiência do autor perante o réu, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

d) Que seja conferida a tutela antecipada de urgência de maneira a condenar o réu, de forma liminar, a realizar a troca do aparelho de ar condicionado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Art. 297 e 537 ambos do CPC.

e) Que a ação seja julgada procedente para ao fim manter os efeitos da tutela antecipada e para condenar o réu à reparação do dano moral no valor de 40 salários mínimos tendo em vista o grande aborrecimento e a humilhação sofrido pelo autor.

f) Seja o réu condenado a pagar custas e honorários advocatícios.

Requer a produção de provas por todos os meios de direito admitidos, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.

Dá-se a causa o valor de R$ 37.480.

Termos em que,

Pede Deferimento

Local, Data.

ADVOGADO

OAB