Resenha: McDonald´s - Firma acordo de R$ 7,5 milhões para reparar danos trabalhistas

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Esta jornada é claramente prejudicial ao empregado pois este fica sujeito ao arbítrio do empregador, não podendo programar a sua vida fora do trabalho, haja vista não ter certeza do seu horário de trabalho e sua remuneração mensal, ou seja, nesses casos o trabalhador fica à disposição do empregador, que pode convocar o empregado para o trabalho em qualquer hora do dia e quando bem entender, pagando os salários menores possíveis.

Além disso, apesar de o empregador estar limitado a utilizar o serviço do empregado por 44 horas semanais e oito diárias, os trabalhadores são chamados para trabalhar em períodos de maior movimento e dispensados nos períodos de menor movimento, o que, de certa forma, traz benefícios apenas para a empresa, já que em períodos de menor movimento que é quando a empresa fatura menos, ela tem a opção de dispensar certa quantidade de empregados, o que diminui também os gastos, dessa forma, pode-se dizer que o empregado acaba assumindo o risco do negócio. Por fim, pode-se concluir que a jornada móvel e variável além de totalmente prejudicial é também ilegal, pois atende apenas as necessidades empresariais e afronta o princípio da proteção do trabalhador. Não restam dúvidas de que a melhor opção de jornada para o empregado é a certa e determinada.

Conforme artigo citado acima, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi pela substituição da jornada móvel e variável pela jornada fixa, obedecendo-se as previsões constitucionais e infraconstitucionais, decisão esta de enorme importância para os trabalhadores de grandes franquias, como foi o caso do McDonald’s, pois agora, finalmente, os empregados podem ter condições de trabalho dignas.