RESUMO DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO
Por: Sara • 28/12/2017 • 722 Palavras (3 Páginas) • 472 Visualizações
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IX – CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE AMBITO NACIONAL.
Ou seja, são 3 entes, 3 mesas e 3 orgãos.
O governador pode inclusive propor ADI contra leis de outros estados, desde que demonstre sua pertinencia temática.
Entre os legitimados há uma separação entre os especiais e os universais, sendo que os especiais precisam provar sua petinencia tematica: são A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF; V – O GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DF e a CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE AMBITO NACIONAL.
E os universais podem propor quando e quantas ações quiserem.
Seus efeitos são erga omnes, vinculante, obrigada todos os orgãos do poder judiciario e do da administração pública direta e indireta e em regra seu efeito é ex-tunc e efeito resprestinatório uma lei que ja havia sido revogada volta a vigir.
As pessoas dos incisos I a VII – não precisam de advogado. VIII e IX não tem capacidade postulatoria por isso precisam de adovgado.
Cabe ao AGU o papel de denfensosr legis, defender o ato normativo impugnado.
Art. 103, §3º da CF – quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de normal legal ou ato normativo,citará previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Segundo a jurisprudencia do supremo o AGU não é obrigado a fazer defesa do texto impugnado se já houver precedente da corte pela inconstitucionalidade da lei.
Amicus Curis – art 7º, §2º, da lei 9868/99 – O RELATOR CONSIDERANDO A RELEVANCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, PODERÁ, POR DESPACHO IRRECORRIVEL, ADMITIR, OBSERVADO O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO ANTERIOR, A MANIFESTAÇÃO DE OUTROS ORGÃO OU ENTIDADES.
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