Propaganda política

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Enquanto a “Propaganda Intrapartidária” ocorre dentro do partido, GOMES (2010) conceitua como:

“a divulgação das idéias dos pré-candidatos que possuem a intenção de disputar cargos eletivos para angariação de votos dos demais filiados na respectiva convenção partidária.”

Há ainda a “Propaganda Institucional” a qual é realizada pelo Poder Público, com a utilização de verbas próprias, que tem por objetivo a prestação de contas de suas atividades perante a população de forma transparente, bem como a divulgação das realizações da Administração Publica e a orientação dos cidadãos sobre assuntos de interesse geral.

Importante destacar também a “Propaganda Extemporânea”, conhecida também como propaganda antecipada, que consiste nas mais variadas formas de publicação de imagem de futuro candidato fora do prazo que a Lei determina.

A Lei nº 9.504/97 regulamenta as Propagandas políticas no Brasil, no entanto esta sofreu diversas alterações com o passar dos anos, a ultima alteração no que tange à Propaganda Política esta disposta na Lei nº 13.165/15, conhecida como reforma eleitoral e será analisada em tópico próprio.

Analisados os conceitos, cabe esclarecer que o presente estudo tem como foco direto a “Propaganda Eleitoral”, a qual foi inicialmente regulada pelo Código eleitoral de 1964 e pela Lei das Eleições nº 9.504/97, entretanto os referidos dispositivos sofreram diversas alterações com o passar dos anos, como a mini reforma eleitoral de 2013 e a reforma eleitoral de 2015, as quais serão analisadas em tópico próprio.

Para que se possa chegar à analise da legislação atual, faz-se necessário um breve histórico a cerca das “Propagadas Eleitorais” no Brasil.

- Breve Histórico das Propagandas Eleitorais no Brasil:

Segundo o professor e presidente da Politicom (Sociedade Brasileira dos Pesquisadores e Profissionais de Comunicação e Marketing Político) Adolpho Queiroz, a primeira campanha política que se tem conhecimento na história do Brasil, ocorreu em 03 de dezembro de 1870, foi um Manifesto Republicano lançado por Quintino Bocaiúva no jornal “A República”, no Rio de Janeiro.

Explica o professor que o referido Manifesto apontava a insatisfação do povo com governo do imperador D. Pedro II, e incentivou diversos setores da sociedade por todo o país a apoiarem o fim da monarquia.

Durante todo o período inicial da República brasileira o jornal foi o meio mais utilizado nas campanhas políticas e a partir de 1922, passaram a ocorrer debates, entrevistas públicas e jingles eleitorais, quais eram transmitidos pelas rádios de todo o país.

Já nas eleições presidenciais de 1960, tiveram início os primeiros programas eleitorais da televisão brasileira, com o candidato Jânio Quadros, que acabou eleito recebendo 48% dos votos do eleitorado, contra 32% dados a Henrique Teixeira Lott.

Com a ditadura militar (1964 a 1985), os brasileiros tiveram seus direitos restringidos, havendo eleições diretas apenas para vereadores, deputados estaduais e federais e senadores, enquanto os prefeitos, governadores e o presidente era indireta, eram escolhidos pelos representantes do povo nas Câmaras de Vereadores, nas Assembléias Legislativas e no Congresso Nacional. E ainda nas grandes cidades ou capitais, o prefeito e o Governador de Estado eram escolhido diretamente pelo Presidente.

No que tange as propagandas eleitorais, durante este período os militares permitiam a veiculação apenas de nomes e números dos candidatos a cargos eletivos, porém sem expor as idéias dos candidatos.

Importante dizer que durante este período as propagandas de governo militar pareciam habitar um mundo paralelo, passando uma imagem totalmente controversa do que realmente acontecia no País.

Muito embora saiba-se que durante o período do regime militar o Brasil tenha vivido um momento opressor, autoritário e ditatorial, as campanhas apresentavam idéias de um “Novo Brasil”, “Brasil Grande”,com jingles como: “pra frente Brasil”, passando a idéia de que a população estava satisfeita com a situação do pais, conforme pode-se observar nas imagens abaixo:

[pic 1]

Nas eleições de 1989, com o fim do regime militar e o inicio da redemocratização, houve um crescimento considerável no que tange a propaganda eleitoral, bem como as campanhas políticas tendo como principal veículo a televisão.

Alem das vias mais comuns de comunicação, sendo estas: rádio, televisão e jornal, no decorrer dos anos a propaganda eleitoral teve uma grande expansão por todas as formas de publicidade, incluindo:

- Publicidade impressa (panfletos, adesivos, folhetos, folders, santinhos, banners);

- Propaganda em bens particulares (faixas, placas, cartazes, pinturas);

- Propagadas por meio de auto falante, comício, showmício, trio elétrico;

- Passeatas, carreatas, e carros de som;

- E internet.

No entanto, tal expansão, exigiu regulamentação com o intuído de que não houvessem exageros, fraudes, manipulação e compra de votos e principalmente para garantir a igualdade entre os candidatos.

Assim, para que e possa finalmente chegar a analise da Lei 13.165/15, a qual atualmente regulamenta a propaganda eleitoral, faz-se necessária a abordagem dos princípios basilares da propaganda politica, sendo estes pilares de sustentação da legislação eleitoral.

Desta forma, o tópico seguinte tratará especificamente dos Princípios da propaganda política, quais sejam: Legalidade e Generalidade Legal; Liberdade; Proibição da pré-candidatura; Responsabilidade; Igualdade formal e proporcionalidade; Disponibilidade e Controle judicial da propaganda.

- Princípios inerentes a Propaganda Política:

Para darmos inicio a este tópico, é importante primeiramente esclarecer o conceito de Princípios, com o intuito de estabelecermos qual a sua função na Legislação Brasileira.

Princípios nada mais é que uma base, um começo para algo, são parâmetros a serem seguidos, ou seja, é o que sustenta algo ou algum pensamento. Sua origem etimológica deriva do Latim “Principium” que significa inicio, origem.

No dizeres de SUNDFELD (1995), princípios são: