Petição Tempestividade Protocolo Horário de Verão

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(Ag-AIRR - 368-61.2011.5.06.0121 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. TRANSMISSÃO PELO SISTEMA E-DOC. ESTADO QUE NÃO SE SUBMETE AO HORÁRIO BRASILEIRO DE VERÃO. OBSERVÂNCIA DA HORA LOCAL. Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO PELO SISTEMA E-DOC. ESTADO QUE NÃO SE SUBMETE AO HORÁRIO BRASILEIRO DE VERÃO. OBSERVÂNCIA DA HORA LOCAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. A interposição de recurso pelo sistema e-DOC, nos termos do § 1º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006, será tempestiva se realizada até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, atentando-se para as diferenças de fuso horário existente no país, nos termos da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. No caso concreto, em que o recurso ordinário do reclamado foi interposto no dia 14/11/2013 às 00:26:20 (Horário de Brasília), o que corresponde ao dia 13/11/2013 às 23:26:20 horas no Estado de Pernambuco, onde não vigora o horário de verão (Decreto nº 6.558/2008, artigo 2º), não se cogita em intempestividade. Recurso de revista a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. Prejudicado, em face do afastamento da intempestividade do recurso ordinário do reclamado e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

(RR - 438-61.2013.5.06.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)

Santo Antônio de Jesus (BA), 18 de abril de 2016.

Diogo Augusto Araújo de Oliveira

OAB/BA nº 31.979