Os Benefícios Previdenciários

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2. Quais os requisitos para a concessão de salário-maternidade? Distinga-os em função do tipo de segurado da previdência social.

O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. São requisitos para concessão do salário-maternidade: a) Quantidade de meses trabalhados (carência) - 10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial; isenção: para seguradas Empregada de Microempresa Individual, Empregada Doméstica e Trabalhadora Avulsa (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade); b) Para as desempregadas: é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados; c) Caso tenha perdido a qualidade de segurada, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto/evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017). No tocante a função do tipo de segurado, temos a seguinte classificação: 1. Quanto ao fato gerador – Empregada (só de empresa), solicitação na própria empresa, a partir de 28 dias antes do parto mediante apresentação de Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento; Desempregada – no INSS, a partir do parto medinate apresentação de certidão de nascimento; Demais seguradas -no INSS, a partir de 28 dias antes do parto mediante apresentação de Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento; 2. Adoção - Todos os adotantes – no INSS, A partir da adoção ou guarda para fins de adoção, mediante apresentação de Termo de guarda ou certidão nova; 3. Aborto não-ciminoso: Empregada (só de empresa), solicitação na empresa, a partir da ocorrência do aborto, mediante apresentação de Atestado médico comprovando a situação; Demais trabalhadoras – No INSS, A partir da ocorrência do aborto, mediante apresentação de Atestado médico comprovando a situação.

3. Quais os fatos geradores do direito à concessão de benefício assistencial? Fundamente

É objetivo da assistência social brasileira a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoal portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. No que se refere a sua regulamentação de benefício assistencial, foi promovida pelos artigos 20 e 21 da Lei 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), além do Decreto 6.214/2007, ressalta-se que o Estatuto do Idoso reduziu a concessão do benefício a idade miníma de 65 anos de idade. Dito isto, os fato gerador para concessão de tal benefício previdenciário é demostrar a condição de miserabilidade para fazer jus ao amparo de um salário-mínimo, sendo considerado pelo critério legal incapaz a pessoa portadora de deficiência ou idosa, cuja a renda mensal per capita´seja inferior a ¼ de salário-mínimo, observando-se o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91.

4. Quais são os beneficiários do auxílio-reclusão? Explique os requisitos legais à sua concessão.

O Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção; e o segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS. No que diz respeito aos requisitos legais a sua concessão, seus dependentes farão jus ao benefício desde que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.292,43), caso contrário, não há direito ao benefício. Em síntese, os principais requisitos são: 1. Em relação ao segurado recluso: a) Possuir qualidade de segurado na data da prisão; b) estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);e c) possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão; 2. Em relação aos dependentes: a) Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; b) Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

5. Que é início de prova material? Qual segurado necessita demonstrar tal requisito. Fundamente.

Podemos dizer que o conceito de início de prova material, é encontrado por exclusão, uma vez que, toda prova não testemunhal é considerada prova material. Quanto à utilização para os fins a que se destina, apenas é necessário o início de prova material, assim, não existe nenhum óbice à utilização da prova testemunhal para complementar o acervo probatório constituído por uma ou mais provas materiais, sendo importante destacar que o início de prova material precisa ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar (Súmula nº 14/TNU), mas não precisa abranger todo o período que se pretende ver reconhecido (Súmula nº 34/TNU). Logo, tratando-se de processo administrativo ou judicial previdenciário, a prova será devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19, § 3.º, do Decreto n. 3.048 /99). O trabalhador rural precisa demonstrar tal requisito, pois o RGPS, considerando a dificuldade de o segurado especial produzir provas materiais de sua atividade rural, flexibiliza as exigências e o rol de documentos exigido pelo art. 106 da Lei 8.213/91.

6. Quais benefícios previdenciários devem ter renda mensal calculada com a inclusão do fator previdenciário?

O fator previdenciário é aplicado para o cálculo dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, sendo neste opcional, ressalta-se que deve ser aplicado diretamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sua criação teve o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício.

7. Que são prestações da previdência social? Descreva os serviços prestados pela previdência social.

Conforme Dias & Macedo (2008, p. 197), são prestações da previdência