O Regime Jurídico

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3.1- DA AUSÊNCIA DO ACRESCIMO LEGAL ÀS HORAS EXTRAS PRESTADAS

Nota-se que a RECORRENTE realizava horas extras além das 44 horas semanais, porém em momento algum foi percebido o adicional de hora extra a que a RECORRENTE possuía direito, ademais cabe ressaltar que a remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito.

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;"

Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Logo, observamos a inobservância dos preceitos legais devendo os valores estes que a RECORRENTE faz jus a em receber, conforme demonstrado acima, consequentemente requer a revisão da decisão prevista no Recurso Órdinário em questão.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos daJUSTIÇA!

Local... e Data..

Assinatura do advogado...Nome do Advogado...OAB/...

B)

1) O Recurso Ordinário que foi interposto possui fundamentação legal no Interpor RO – art. 895, II CLT.

2) PRESSUPOSTOS RECURSAIS:

O RO preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, o recorrente quer que o recurso seja conhecido e apreciado.

3)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 19ª REGIÃO.

Processo nº 000555-20.2016.5.19.0006

RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST.O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local... e Data...

Assinatura do advogado...Nome do Advogado...OAB/...

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.Processo nº 000555-20.2016.5.19.0006Recorrente: Empresa Lajota LTDARecorrido: Pedro Silva

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

1- RESUMO DA DEMANDA

Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de 19ª Região, determinou o pagamento do adicional de periculosidade de 30% com base de cálculo no total de ganhos remuneratórios do empregado, em sentença que teve o valor de condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ocorre que o recorrido tem direito ao adicional de periculosidade com base no salário base e não no total de rendimentos como foi imposto na decisão.

2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA

O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.

Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.

Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.

Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.

Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação.

3- DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO.

3.1- DO NÃO CABIMENTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE