JUS POSTULANDI NO PROCESSO DIGITAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

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3 - JUSTIFICATIVA

A justificativa surge na necessidade de desburocratização dos procedimentos de menor complexidade, haja vista que, hodiernamente, as pessoas estão cada vez mais conscientes de seus direitos e com maior domínio das ferramentas tecnológicas a seu dispor.

Desta forma, busca-se com o presente estudo, não uma substituição da figura do advogado como sujeito indispensável à administração da justiça, mas sim uma delimitação de sua atuação, nas causas que, verdadeiramente, exijam o seu conhecimento técnico específico, o que não é o caso em grande parte das demandas de pequena causa.

Inclusive, com o advento do novo Código de Processo Civil, têm-se incentivado cada vez mais a solução de conflitos dessa natureza pelas próprias partes, por meio da conciliação/mediação judicial, presente também nos juizados especiais onde primeiro busca-se um acordo, e na frustração deste, a aplicabilidade do direito por meio de decisão judicial.

Assim, não há melhor momento, para ampliar a desburocratização do Poder Judiciário e de seu acesso, por meio dos recursos atualmente disponíveis, permitindo às partes maior autonomia no acesso e controle de suas causas, pessoalmente.

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4 - REVISÃO TEÓRICA

É sabido que a duração do processo nem sempre segue da forma como deveria, com base nos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a prestação defasada e a formalidade exigida desmotiva o cidadão, sem falar na quantidade de súmulas, mormente as vinculantes, que regem o completo funcionamento do Poder Judiciário no Brasil.

No ano de 2006, em meio às grandes mudanças na sociedade brasileira, o poder judiciário viu a necessidade de mudar também.

Com o advento da Lei nº. 11.419/2006, cujo foco principal era disciplinar o processo eletrônico, e desta forma, reduzir os custos processuais e trazer ao Poder Judiciário brasileiro economia e celeridade nos procedimentos, ao passo que os atos processuais e o seu armazenamento se dariam pelo meio eletrônico, a informática tornou-se uma importante ferramenta para a prática de tais atos processuais, com a finalidade de alcançar o objetivo traçado pelo legislador.

Porém, ainda hoje pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que o Poder Judiciário brasileiro não está totalmente preparado, embora cercado de recursos tecnológicos para a correta aplicação da lei e dos princípios que regem o seu acesso (eletrônico).

Neste sentido o doutrinador Carlos Alberto Ghersi:

[...] que a atualidade revela um acesso à Justiça lento, caro, inadequado para a moderna sociedade de consumo, e o resultado é visível: processos tramitam anos a fio, e suas sentenças se distanciam por força do passo histórico do tempo. (GHERSI, 1995, p. 29)

O fator imprescindível ora discutido, atrelado à tecnologia a ser usada no campo jurídico, cumpre às Justiças Estaduais e Federais, que implantarão e viabilizarão os meios de acesso seguros do processo eletrônico, de forma a trazer eficácia aos campos cível, trabalhista e penal.

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Com o olhar voltado para a realidade do poder judiciário brasileiro, pode-se notar as inúmeras limitações impostas ao cidadão que pretende utilizar, por si só, o meio eletrônico para ver solucionado o seu problema, sem que para isso tenha que dispender maiores gastos, seja com honorários advocatícios, ou com deslocamento até outras regiões onde serão propostas a ação, em detrimento dos direitos e meios menos onerosos já assegurados.

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5 - METODOLOGIA

A metodologia empregada foi à análise da legislação pertinente, no que tange ao direito fundamental de petição aos órgãos do Poder Público, bem como o livre acesso à justiça, por meio do Poder Judiciário, e a indispensabilidade do advogado; acervo bibliográfico sobre as origens e finalidade dos juizados de pequenas causas, sobre o princípio do jus postulandi, e entrevista realizada no âmbito do Poder Judiciário.

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6 - CRONOGRAMA

MES/ETAPAS

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

JANEIRO/2018

FEVEREIRO

Escolha do tema

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Levantamento bibliográfico

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Elaboração do anteprojeto

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Apresentação do projeto

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Coleta de dados

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Análise dos dados

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Organização do roteiro/partes

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Redação do trabalho

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Revisão e redação final

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Entrega da monografia

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Defesa da monografia