Execução trespasse diálogo das fontes

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várias as tentativas de bloqueio on line nas contas da Executada, somente uma obteve êxito sendo todas as demais frustradas.

Ora Excelência, não se pode imaginar que uma empresa em plena atividade tenha todas as contas bancárias em seu nome zeradas.

Não se pode acreditar que uma empresa cuja descrição da atividade econômica principal é comércio a varejo de colchões, que estava em atividade, não possua nenhum centavo depositado em suas contas bancárias. Isso passa de indício, é verdadeira prova de fraude.

Provavelmente, foi encerrada de fato as atividades da empresa como tentativa de não cumprir com suas obrigações e principalmente inadimplir com as execuções judiciais, que diga-se de passagem são vários processos, conforme demonstra os documentos 4 e 5 anexos. Vale novamente destacar que, atualmente não há qualquer empresa funcionando no endereço informado nos autos (estando, portanto as atividades encerradas faticamente, contudo sem sua devida baixa junto a Receita Federal, conforme demonstra os documentos 1 e 2 anexos).

Nesses casos, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas visando à efetivação das suas decisões, notadamente quando a parte vitoriosa é o consumidor frente a sua situação de hipossuficiência.

Na tentativa de salvaguardar os lesados, o próprio legislador preocupando-se com isso, reconheceu a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de forma mais facilitada, bastando que a personalidade jurídica da empresa seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, para que tal instituto possa ser aplicado.

O artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor traz isso de forma expressa:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifos nossos)

Tanto o parágrafo 2° quanto o parágrafo 5º enquadram-se perfeitamente ao presente caso, onde há nítido e irrefutável obstáculo de ressarcimento aos prejuízos suportados pela parte autora, como também para cumprir efetivamente a sentença deste Douto Juízo, pois a personalidade jurídica se tornou obstáculo para que a Exequente seja ressarcida dos prejuízos que lhe foram causados e possa verdadeiramente ver a justiça sendo aplicada.

Vale ainda ressaltar que, por uma questão interpretativa do parágrafo 2º do referido artigo, é possível incluir no pólo passivo a empresa ______________, com endereço na Rua Haddock Lobo, número 456 – loja a, CNPJ sob o nº ______________, visto que a composição societária é a mesma da Executada, como também a atividade da empresa, conforme demonstra o documento 3 anexo.

Observemos ainda: a relação de consumo foi reconhecida na própria sentença proferida; o obstáculo ao ressarcimento dos danos restou caracterizado a partir do trânsito em julgado da decisão com a inércia da empresa ré em adimplir a condenação imposta, bem como pelo insucesso na busca de bens de sua propriedade na fase de cumprimento de sentença, onde referente ao primeiro CNPJ informado não foi encontrado qualquer valor, e quanto ao segundo CNPJ teve parcial êxito a execução, sendo penhorada a quantia de R$ 3.283,17 (Três mil, duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), mas, nenhum outro valor foi encontrado nas contas da empresa.

Vale ainda ressaltar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica em sede de juizado especial, e o Enunciado 60 do FONAJE, reconhece tal possibilidade, vejamos: “ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”.

Diante da postura da empresa Executada que se encontra inadimplente com o débito judicial, e considerando a inexistência de valores e bens de propriedade da pessoa jurídica, o que inviabiliza o recebimento pela Exequente do que ficou sentenciado por este Douto Juízo, amparado pelas regras de direito do consumidor e todas as demais legislações que resguarda todos aqueles que estão de boa fé, evidencia-se a necessidade da desconsideração da sua personalidade jurídica, atribuindo-se aos sócios a responsabilidade solidária pelos débitos judiciais aqui reconhecidos, seja dos sócios vinculados ao CNPJ nº ______________, quanto ao CNPJ nº ______________, como também recair a execução ao CNPJ nº ______________ (vale ressaltar que os sócios são os mesmos da empresa Executada CNPJ nº ______________).

Vale ainda ressaltar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve abranger todos os CNPJ’s acima descritos, visto que todos os CNPJ’s através de seus administradores incorreram na conduta errônea. Significando, portanto que, deverão figurar como sócios: ____________.

Ante todo o exposto, considerando o contumaz óbice por parte da empresa Ré em adimplir o débito imposto pela sentença condenatória proferida por este Egrégio Juízo, o reiterado desrespeito ao cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário, e o insucesso na busca por patrimônio próprio vinculado ao CNPJ das empresas Executadas devido a consulta negativa junto ao Bacen-Jud, conforme informações constantes às fls. , como também toda má fé demonstrada pelos sócios, se faz necessária a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos CNPJ’s ______________ e ______________, recaindo assim a penhora on line dos ativos financeiros sobre os sócios _________ (CPF: ____________), __________ (CPF: __________) e _______________ (CPF: _________). Como também a inclusão no pólo passivo da empresa com CNPJ______________, conforme