Conclusão Monografia - Conclusão de Curso

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do consumidor, quais sejam: O PROCON, o PRO-TESTE, o IDEC e o DECON.

As instituições acima mencionadas são órgãos responsáveis pela defesa do consumidor e têm o escopo de dar a devida orientação aos consumidores no tocante aos direitos e deveres dos mesmos, bem como ainda, receber as reclamações desses e posteriormente encaminhá-las aos fornecedores e/ou ao governo buscando soluções viáveis aos problemas referentes às relações de consumo protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, ponto de direito especialmente especificado por este estudo, versa sobre o direito de arrependimento, o qual encontra previsão legal no artigo 49 do CDC e assim versa:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. (VADEMECUM, 2014).

Importante frisar sobre tal direito, visto que as relações de consumo não são estáticas e assim como o direito como um todo, tendem a evoluir e serem influenciadas pelas novas tecnologias e alterações sociais. O direito ao arrependimento nada mais é do que uma adequação as novas formas de compras e consumo que surgiram e surgem com a utilização da internet e das novas facilidades no setor de fornecimento e consumo.

O direito ao arrependimento dá ao consumidor a segurança de em um determinado período de tempo – 07 (sete) dias – poder desistir de comprar feitas fora dos estabelecimentos comerciais sem ter prejuízos financeiros, visto que os valores que eventualmente já houverem sido pagos, serão de imediato devolvidos monetariamente atualizados.

Por fim, devemos concluir que tanto a criação quanto a aplicação das normas legalmente previstas no Código de Defesa do Consumidor são um verdadeiro marco no tocante aos relações de consumo e visão dar segurança e credibilidade adequadas as negociais feitas entre consumidor e fornecedor, estipulando padrões de comportamento para ambos.