Conceitos Básicos de Economia

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Assim, os Estados adotaram diretrizes neoliberais de regulação, não mais de regulamentação. Sendo que essas acabavam por transferir os serviços oferecidos anteriormente pelo Estado para a iniciativa privada, ou seja, o processo de privatização de estatais era maciço. Agora, o poder estatal controlava a economia por meio de leis e por agencias de regulação, embora essas se mostrassem ineficientes na fiscalização dos serviços oferecidos pelo capital privado. Assim, percebe-se que políticas de regulação, diferentes das de regulamentação, enquadram-se em um sistema de menor intervenção por parte do Estado de Bem-Estar no mercado, porém os dois tipos de diretrizes econômicas citadas afastam-se do auto funcionamento do mercado. Infere-se, também, que mesmo com a passagem da regulamentação para regulação, o Estado ainda continua sendo altamente influenciado pelo capital privado.

É perceptível que as democracias atuais são comandadas pelas elites econômicas, de maneira que as diretrizes de mercado tendem a favorecer os interesses desse grupo. Entretanto, uma democracia deve caracterizar-se como regime de inclusão dos diversos segmentos sociais, assim como de suas respectivas aspirações. Dessa forma, o Direito Econômico surge como mecanismo responsável em assegurar a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais de toda a comunidade, e não apenas de uma minoria. Dessa forma, é necessário que as políticas econômicas desenvolvidas pelos Estados permaneçam fiéis à Constituição Econômica e que atendam as carências socioeconômicas da população. Assim, o Estado deve buscar formular diretrizes que não sejam as estipuladas apenas pelo âmbito internacional, ou seja, deve basear-se em escolhas nacionais.

Por certo, o Direito Econômico tem como objeto a regulamentação das políticas econômicas dos agentes econômicos no intuito de que todos, ou pelo menos a maioria, possam suprir suas necessidades [...] (CLARK, 2001, p. 7).

O Estado molda-se, política e socialmente, a fim de possibilitar e dinamizar o mercado, e, assim, é perceptível a relação de dependência entre ambos. Durante a história, o Estado adequa-se ao mais vantajoso padrão econômico, ou seja, ora diminui sua influência no mercado, ora aumenta. Como exemplo da mudança de tratamento estatal sobre a economia cita-se o Estado Democrático de Direito atual que, diferente do Estado Social do século passado, é pouco interventor na esfera econômica. O Brasil não é exceção à regra, ou seja, o Estado brasileiro estabelece medidas que favorecem o mercado, sendo essas, reflexos de interesses elitistas e internacionais. Assim, percebe-se a disparidade entre adoção das aspirações privadas em relação às aspirações públicas e sociais.

Conclui-se que, mesmo com a presença de diretrizes econômicas legais (Constituição Econômica), o Brasil e os outros Estados em desenvolvimento são reféns de um contexto político controlado por elites locais que fazem do mercado um reflexo de suas aspirações. Dessa forma, percebe-se a insuficiência das políticas econômicas estatais ao passo que essas não são comprometidas a atenderem as demandas sociais.