Caso Concreto Prática Trabalhista

...

II.I.VI – DA MULTA RESCISÓRIA

O artigo 477, §8º, da CLT, dispõe sobre a conseqüência da inobservância do prazo para o pagamento das verbas trabalhistas devidas findo o contrato de trabalho.

Art. 477...

(...)

§8.º...

Portanto, o empregado fará jus, em valor equivalente ao seu salário, a remuneração da multa referente ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 5584/70;

b) a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato;

c) que seja a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, quais sejam: saldo de salário de 20 (vinte) dias trabalhados no mês da dispensa; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias nos termos do art. 487, §1º e seu reflexo nas férias acrescidas do terço constitucional (1/12 avos) e 13º salário (1/12 avos); férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional; a multa dos 40% sobre o FGTS, bem como a multa rescisória em função do não cumprimento do prazo legal estabelecido para pagamento dessas verbas, além da condenação ao pagamento, em audiência, sob pena de pagamento em dobro, de todas as verbas incrontroversas nos termos do artigo 467 da CLT;

d) a aplicação de juros e correção monetária;

IV – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental e testemunhal.

V – DO VALOR DA CAUSA:

Dá à causa o valor de R$...

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Natal – RN, xx de xxxxx de xxx.

Advogado

OAB/RN